Art. 64, inc. VIII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 27 de Setembro de 2019

a todos os órgãos federais e estaduais que integram o Sistema Penitenciário Nacional (art. 64, incisos I e VIII, da Lei Federal 7.210..., de 11 de julho de 1984), não há previsão de proibição de …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no inciso VIII do art. 64 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução..., e art. 5º da Lei 13.690 , de 10 de julho de 2018, resolve: Art. 1º …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2018

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES A Q U AV I Á R I O S PORTARIA Nº 174, DE 22 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições…

Andamento do Processo n. 1746191-7 - Habeas Corpus Crime - 05/12/2017 do TJPR

0029 . Processo/Prot: 1746191-7 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/287273. Comarca: Cascavel. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação Originária:…

Página 503 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Dezembro de 2017

flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2017

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ISABEL BRITO GOMES, matrícula Siape nº 0161276, no cargo de Agente de Portaria, Classe S, Padrão III, do Quadro Permanente deste Ministério. JOSÉ DE…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2016

SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA RETIFICAÇÕES Na Portaria SPE n 14, de 24 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2012, Seção 2, página 30, onde se lê:…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2016

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA PORTARIA N 4, DE 26 DE JULHO DE 2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2016

Ministério da Integração Nacional . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N 71, DE 22 DE JUNHO DE 2016 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, em conformidade com a delegação de…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2016

PORTARIA Nº 88.525, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no inciso VII do art. 1º do Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, no art.