Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 23. Far-se-á a intimação:
§ 2º Considera-se feita a intimação:
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - MS. Processo número . E - CNA , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança que promove contra ZANELLA, por seu…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - MS. Processo número . E - CNA , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança que promove contra ZANELLA, por seu…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - MS. Processo número . E - CNA , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança que promove contra RIBEIRO…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - MS. Processo número . E - CNA , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança que promove contra RIBEIRO…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS Processo número . E - CNA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança que move contra , vem respeitosamente, à…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS Processo número . E - CNA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança que move contra , vem respeitosamente, à…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS Processo número . E - CNA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança que move contra , vem respeitosamente, à…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS Processo número . E - CNA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança que move contra DE VARGAS, vem…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0015465-09.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015465-09.2013.4.03.6100 POLO PASSIVO PAULO FAINGAUS BEKIN ADVOGADO(A/S) PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA | 183463/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Andamento do Processo n. 0024817-53.2020.5.24.0061 - AIRR - 16/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0024817-53.2020.5.24.0061 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Advogado Dr. José…

Termo ou Assunto relacionado