Art. 5, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

Página 2362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, a parte agravante aponta violação aos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; 2...Pg. 2362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 5914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, em Recurso Especial, defende que há violação dos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º da Lei 9.394/1996; dos arts. 2º, § 1º...Pg. 5914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 RECURSO …

Página 3962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

, §§ 2º e 4º, e 6º, da Lei 9.394/1996, 2º e 4º da LINDB e 3º e 10 da Lei 13.005/2014, aduzindo, em síntese... EM SEUS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. No recurso especial, a parte …

Andamento do Processo n. 1.504.016 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e art. 6º, da Lei 9.394/1996, 2º, § 1º...Andamento do Processo n. 1.504.016 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/201…

Página 2883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

aponta violação aos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e art. 6º, da Lei 9.394/1996, 2º, § 1º, e 4º da LINDB e 3º e 10...Pg. 2883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), alterada em 05.04.2013, pela Lei... DE REEXAME NECESSÁRIO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. …

Página 1274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

controvérsia, alega violação dos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º da Lei n. 9.394/96, no que concerne à ausência... de Londrina disponibilizar vaga imediata à parte recorrida, porquanto a Lei

Página 936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

e 4°, e 6° da Lei Federal n. 9.394/1996 e dos arts. 2°, §§ 1° e 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil, no... que concerne à aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, …

Página 1048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), alterada.... 4º, incisos I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º, todos da Lei n. 9.394/1996, no que concerne à …

Página 4564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, §§ 2º, 4º e 6º, da Lei 9.394/1996; e 2º, § 1º, e 4º do Decreto-Lei 4.657/1942. Afirma que não existe obrigatoriedade...Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 RECURSO ESPECIAL