Art. 64, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

Página 390 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2016

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 286, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 Autoriza o empenho e a transferência de recursos para ações de Defesa Civil no Município de Cantagalo…