Art. 5, § 1, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Maio de 2019

, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e artigos 5º, §1º, inciso III, e 12, da Lei de Diretrizes... do direito à educação do(s) infante(s) (artigo 249 da Lei 8.069/90), …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 30 de Abril de 2019

, artigos 53, 54, 55 e 56, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e artigos 5º, §1º, inciso III, e 12..., da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, buscando …

Página 14 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 23 de Agosto de 2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARECER Nº 01/CME/2018 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO COMBATE À INFREQUÊNCIA NAS…

Página 17 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 6 de Julho de 2018

(RSSS), marcado para o dia 09/07/2018, às 10:00 horas, está adiado GILDER PEREIRA ARANTES SINE DIE. Pregoeiro – Matr. 100847-1 Publicado por: Vassouras - RJ, 05/07/2018 Suellem Lopes de Souza Código…

Página 17 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 18 de Abril de 2018

À Secretaria Municipal de Administração para dar publicidade à presente PORTARIA e lavrar o termo de posse, devendo a Secretaria de lotação do nomeado certificar sua entrada em exercício. Gabinete do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130111892364 DF 0012322-75.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20130111892364APO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012322-75.2013.8.07.0018 DF 0012322-75.2013.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. NECESSIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. …

Andamento do Processo n. 0012322-75.2013.8.07.0018 - 12/03/2018 do TJDF

Número Processo 2013 01 1 189236-4 APO - 0012322-75.2013.8.07.0018 Acórdão 1080928 Relator Des. CARMELITA BRASIL Apelante: DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)…

Página 323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Março de 2018

Advogado DIEGO BARBOSA CAMPOS (DF027185) Origem 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20140111964276 - Procedimento Comum Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.

Página 1 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Agosto de 2017

SUMÁRIO Angra dos Reis.............................................................................. Aperibé…