Art. 64, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

Página 319 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2017

9.5.1. às empresas 88 Engenharia Ltda. (CNPJ 23.131.132/0001-58) e Eletro Incorporações e Construções Ltda. (CNPJ 07.096.422/0001-51), de modo a subsidiar suas manifestações; 9.5.2. ao Ministério…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02032420170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.324/2017-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 020.324/2017-0 Natureza: Representação. Órgãos/Entidades: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02032420170

REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBRAS DE CONCLUSÃO DE UNIDADE PRISIONAL. IRREGULARIDADES ELIDIDAS EM PARTE. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CERTAME. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES COM VISTAS …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2016

REFERENDOS Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenário. Despachos PRES nºs 302/2016 (Processo nº 08700.005795/2015-51 - calendário das Sessões Ordinárias de…

Página 390 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2016

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 286, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 Autoriza o empenho e a transferência de recursos para ações de Defesa Civil no Município de Cantagalo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 346820 RS 2016/0005421-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AgRg no HABEAS CORPUS Nº 346.820 - RS (2016⁄0005421-0)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2012

Ministério da Justiça . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2012

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA PORTARIA Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2012 A COORDENADORA GERAL DE LOGÍSTICA DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2011

inciso XII, do art. 1º, da Portaria SE nº 41, de 27 de janeiro de 2004, resolve: Nº 80 - Dispensar, a pedido, TATIANA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA da Função Gratificada, código FG-03, do Departamento de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AGRPET 136389 GO 2000.01.00.136389-9

SUSPENSÃO DE LIMINAR. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO. EXISTÊNCIA DE GRVE LESÃO À ORDEM JURÍDICA E ADMINISTRATIVA. 1. A suspensão das obras do Presídio Regional de Goiânia constitui grave …