Art. 5, § 1, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - fazer-lhes a chamada pública;

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Setembro de 2019

DO SUL PARA O ANO Em cumprimento ao Art. 5º, § 1º, inciso II da Lei 9.394/96 – LDBEN com alteração dada pela Lei ... conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 2911, de 07 de deze…

Página 73 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Setembro de 2019

- ANO LETIVO 2020- RETIFICADO Em cumprimento ao Art. 5º, § 1º, inciso II da Lei 9.394/96 – LDBEN com alteração dada pela... Lei 12.796/2013, a Prefeitura de Sapucaia do Sul, por meio da …

Página 90 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2019

INFANTIL – ETAPA CRECHE E PRÉ-ESCOLA EDITAL 01/2019 - ANO LETIVO 2020 Em cumprimento ao Art. 5º, § 1º, inciso II da Lei... 9.394/96 – LDBEN com alteração dada pela Lei 12.796/2013, a …

Página 91 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2019

. 5º, § 1º, inciso II da Lei 9.394/96 – LDBEN com alteração dada pela Lei 12.796/2013, tornamos público, em especial... EDITAL 02/2019 - ANO LETIVO 2020: CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE MATRÍCULA …

Página 26 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Junho de 2019

9394/96, artigo 5º, § 1º, inciso II, § 2º, para conhecimento dos pais ou responsáveis legais por ingresso, assegurado... como Projeto de Lei do Legislativo Municipal 001/2019, de 27 de fevereiro …

Página 69 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Junho de 2019

, em cumprimento ao Art. 5º, § 1º, inciso II da Lei 9.394/96-LDBEN, para conhecimento geral, que no período de 08 de julho a 10...: Noturno. Etapas Iniciais: I, II e III (equivalência: 1ª a 4ª …

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Outubro de 2018

ABEL GRAVE, Prefeito Municipal de Ibirubá-RS, no uso de suas atribuições legais, torna público em cumprimento a Lei Federal n.º 9394/96, artigo 5º, § 1º, inciso II, § 2º , Lei 11.274/2006, de 06 de…

Página 47 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2018

Fundamental e de Educação Básica de Sapucaia do Sul para o ano letivo de 2019. Em cumprimento ao Art. 5º, § 1º, inciso II da Lei 9.394/96 – LDBEN com alteração dada pela Lei nº 12.796/2013, tornamos…

Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Julho de 2018

Publicado por: João Victor Rycerz Código Identificador:FFF149BF ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ ASSESSORIA JURÍDICA EXTRATO DE TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO 1842016 DUTRA &…

Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 3 de Julho de 2018

Rio Grande do Sul , 03 de Julho de 2018 • Diário Oficial do tem por OBJETO – Registro de Preços para aquisição eventual e futura para uso da Secretaria Municipal de Saúde. DATA, HORÁRIO e LOCAL DE…