Parágrafo 2 Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 23. Far-se-á a intimação:
§ 2º Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;
(Revogado)
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
III - trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado.
(Revogado)
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado)
III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
a) quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
b) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)
IV - quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

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Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de UBAÍ/ MG, CNPJ: 18.017.459/0001-63, e a…

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

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Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

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Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 09 de julho de 2021.

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

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