Art. 5, § 1, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00494620162

, inciso VII, ao art. 208, inciso V, da CF/1988; ao art. 5º, §1º, inciso I, da Lei 9.394/1996 (LDB); ao art. 9º da Lei 11.494... V, art. 37 (princípio da eficiência), todos da CF/1988; ao art. 5º, §1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10686180024263001 MG

, próxima à sua residência. Nada obstante, o artigo 5°, §1°, inciso I, da aludida Lei n. 9.394/96 determina que caberá ao poder... mesmo sentido, a Lei 9.394/96, ao dispor sobre as diretrizes e bases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10434100018150001 MG

." Por sua vez, o artigo 5°, §1°, inciso I, da Lei n. 9.394/96, determina que caberá ao Poder Público, na esfera de sua competência... crianças de zero a 06 (seis) anos de idade. No mesmo sentido, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183170041200002 MG

de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental." Por sua vez, o artigo 5°, § 1°, inciso I, da Lei n. 9.394/96... recursais a cargo do recorrente, ficando isento do pagamento, na forma do art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10686180043313001 MG

, mesmo para o acesso ao ensino fundamental." Por sua vez, o artigo 5°, § 1°, inciso I, da Lei n. 9.394/96, determina... o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183170090363002 MG

fundamental." Por sua vez, o artigo 5º , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.394 /96, determina que caberá ao Poder Público...-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. No mesmo sentido, a Lei 9.3…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024170078182001 MG

de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental." Por sua vez, o artigo 5º , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.394 /96... COMINATÓRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Conforme o disposto pelo artigo 14, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024170635791001 MG

mesmo sentido, a Lei 9.394 /96, ao dispor sobre as diretrizes e bases da educação estabelece: "Art. 4º. O dever do Estado... do seu desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183170039923002 MG

o acesso ao ensino fundamental." Por sua vez, o artigo 5º , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.394 /96, determina que caberá... pelo inciso I do artigo 10, da Lei Estadual 14.939/2003. Deixo de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024170084867001 MG

de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental." Por sua vez, o artigo 5°, §1°, inciso I, da Lei n. 9.394/96, determina... crianças de zero a 06 (seis) anos de idade. No mesmo sentido, a Lei