Art. 64, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0013497-88.2012.8.21.0038 RS - RIO GRANDE DO SUL 0013497-88.2012.8.21.0038

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ALVARÁ DE PROTEÇAO E PREVENÇAO CONTRA INCÊNDIO PARA ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGATIVA DE …

Andamento do Processo n. 1.087.749 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.749 (1406) ORIGEM : 70061839544 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

Página 409 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2017

O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em…

Andamento do Processo n. 2016/0206663-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

(3537) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.227 - RS (2016/0206663-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 4408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2016

CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 185, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PUBLICO. APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2009

3 (três) vias, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada em seus termos, sendo assinada pelos membros da mesa que presidiram a Assembléia e por todos os representantes dos acionistas.