Parágrafo 2 Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

Andamento do Processo n. 0100787-92.2018.5.01.0021 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-1

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96)." Do repouso semanal remunerado...: Não assiste razão. Reza o art. 7º , a da lei 605 de …

Andamento do Processo n. 0010845-14.2017.5.15.0015 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96)." No presente feito, observando-se que houve... consideradas horas extras e que não se confunde com a pausa prevista no artigo

Andamento do Processo n. 0010845-14.2017.5.15.0015 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430... prevista no artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , conforme adiante …

Página 292 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

moratória Afere-se pela CDA que a multa foi aplicada ao patamar de 60% (fl. 23). No entanto, posteriormente, a Lei 9.430/96..., em seu art. 61, § 2º, reduziu a multa para o percentual de 20%. No …

Página 1548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Setembro de 2020

de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96... dias do §4º do art. 6º, da Lei 11.101/2005. Expeça-se Certidão de …

Página 1550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Setembro de 2020

pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96... de 05/03/2009, o fato gerador se materializa com a prestação dos serviços, conforme nova …

Página 1580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Setembro de 2020

a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito...%, consoante dispõe o art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96.( (MP 449, …

Página 1588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Setembro de 2020

pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). VI – O imposto... o limite legal de 20%, consoante dispõe o art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/9…

Página 1597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Setembro de 2020

% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebi -do acumuladamente... de 1% ao mês, sobre o valor corrigido (Súmula 200 do C. TST e artigo

Página 1598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Setembro de 2020

de 20%, consoante dispõe o art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96.( (MP 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009... moratórios de que tratam o § 3° do artigo 43 da Lei 8.212 de 1991 e art…

Termo ou Assunto relacionado