Art. 61, § 2 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

Andamento do Processo n. 0000727-37.2016.4.02.5001 - Apelação - 10/12/2019 do TRF-2

por cento) está de acordo com o art. 61, §2º, da Lei 9.430/96, porquanto de acordo com o art. 61, §2º, da Lei 9.430... fiscal apenas para reduzir a multa moratória para 20% (vinte por cento), …

Andamento do Processo n. 0165906-11.2016.4.02.5102 - Embargos à Execução Fiscal - 10/12/2019 do TRF-2

legais ao valor recolhido (Lei 9.430/1996, art. 61, parágrafos 1º, 2º e 3º) (...). Ocorre que o ganho de capital que gerou.... 10730607049201419, tendo sido concluído pela manutenção da cobrança …

Página 230 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

a multa moratória para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96, rejeitando os demais pedidos... intercorrente para o redirecionamento da execução; a …

Página 231 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

9.430/96, porquanto de acordo com o art. 61, §2º, da Lei 9.430/96, norma posterior mais benéfica que deve prevalecer... a que se nega provimento. A redução da multa para 20% (vinte por cento) …

Página 4089 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

com atraso 29 dias, mas não foram acrescentado os acréscimos legais ao valor recolhido (Lei 9.430/1996, art. 61, parágrafos 1º, 2...Pg. 4089. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Andamento do Processo n. 0002819-17.2018.4.02.5001 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-2

, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.430/96, como se observa às fls. 93 e 100, constituindo título executivo hábil a legitimar... na execução fiscal 0000420-19.2012.4.02.5003, diante de seu caráter …

Andamento do Processo n. 0010280-38.2016.5.03.0009 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3

legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96)" (Grifei). Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos... que os houver instituído ou majorado. A teor do §2º do artigo 43 da Lei n. 8212/91, …

Andamento do Processo n. 0010280-38.2016.5.03.0009 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3

de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96)" (Grifei). Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos integrantes... que os houver instituído ou majorado. A teor do §2º do artigo 43 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0010153-03.2016.5.03.0009 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3

do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei... instituído ou majorado. A teor do §2º do artigo 43 da Lei n. 8212/91, após …

Andamento do Processo n. 0010153-03.2016.5.03.0009 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3

de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430... ou majorado. A teor do §2º do artigo 43 da Lei n. 8212/91, após edição de …
Termo/Assunto relacionado