Parágrafo 2 Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/06/2019 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000606320215010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100060-63.2021.5.01.0075 RECLAMANTE: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011847-84.2015.5.15.0113 0011847-84.2015.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil #ChegadeTrabalhoInfantil PJe 6ª TURMA -…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001308-83.2011.5.15.0021 0001308-83.2011.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001308-83.2011.5.15.0021 (AP) AGRAVANTE: MRS LOGÍSTICA S/A AGRAVADO: DEVAIR GARCIA, UNIAO…

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas Extras contra Momenta Farmacêutica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Bancários contra Allis Solucoes em Trade e Pessoas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/05/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/06/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/06/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/06/2015 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado