Art. 5, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
(Revogado)
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Setembro de 2019

DO SUL PARA O ANO Em cumprimento ao Art. 5º, § 1º, inciso II da Lei 9.394/96 – LDBEN com alteração dada pela Lei ... conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 2911, de 07 de deze…

Página 73 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Setembro de 2019

- ANO LETIVO 2020- RETIFICADO Em cumprimento ao Art. 5º, § 1º, inciso II da Lei 9.394/96 – LDBEN com alteração dada pela... Lei 12.796/2013, a Prefeitura de Sapucaia do Sul, por meio da …

Página 90 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2019

INFANTIL – ETAPA CRECHE E PRÉ-ESCOLA EDITAL 01/2019 - ANO LETIVO 2020 Em cumprimento ao Art. 5º, § 1º, inciso II da Lei... 9.394/96 – LDBEN com alteração dada pela Lei 12.796/2013, a …

Página 91 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2019

. 5º, § 1º, inciso II da Lei 9.394/96 – LDBEN com alteração dada pela Lei 12.796/2013, tornamos público, em especial... EDITAL 02/2019 - ANO LETIVO 2020: CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE MATRÍCULA …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00494620162

escolar. 26. Destaque-se, de acordo com o art. 5º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional..., inciso VII, ao art. 208, inciso V, da CF/1988; ao art. 5º, §1º, inciso I, da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10686180024263001 MG

mesmo sentido, a Lei 9.394/96, ao dispor sobre as diretrizes e bases da educação estabelece: "Art. 4°. O dever do Estado..., próxima à sua residência. Nada obstante, o artigo 5°, §1°, inciso I, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10434100018150001 MG

." Por sua vez, o artigo 5°, §1°, inciso I, da Lei n. 9.394/96, determina que caberá ao Poder Público, na esfera de sua competência... crianças de zero a 06 (seis) anos de idade. No mesmo sentido, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183170041200002 MG

de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental." Por sua vez, o artigo 5°, § 1°, inciso I, da Lei n. 9.394/96... assegurar o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10686180043313001 MG

, mesmo para o acesso ao ensino fundamental." Por sua vez, o artigo 5°, § 1°, inciso I, da Lei n. 9.394/96, determina... o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183170090363002 MG

fundamental." Por sua vez, o artigo 5º , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.394 /96, determina que caberá ao Poder Público...-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. No mesmo sentido, a Lei 9.3…