Art. 64, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

, tal pleito deve ser requerido junto ao Juízo da Vara das Execuções Penais, conforme disposto no artigo 65 e 64, inciso III..., alínea “e”, da Lei de Execução Penal, tal qual fundamentado pela …

Andamento do Processo n. 0000284-25.2013.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 03/06/2016 do TJSP

Processo 0000284-25.2013.8.26.0334 (033.42.0130.000284) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Wilson Jose Ferreira - - Daiane Cristina Cevada - Ante o…

Página 1735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2016

Liquidação / Cumprimento / Execução - Durvalino de Lazari - Carlos Eduardo Milani - Fls. 309: Informe a Dra. Milena Govea da Silva o número do incidente digital que foi ajuizado para satisfação da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 15080825 PR 1508082-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade da decisão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 15080825 PR 1508082-5 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO Nº 1.508.082-5, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE RÉUS OU VÍTIMAS FEMININAS E DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NÚMERO UNIFICADO:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 13578055 PR 1357805-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 13578055 PR 1357805-5 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO N° 1.357.805-5, DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE: DANIELE FELTRIN BRAVO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 12510131 PR 1251013-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar nula, …

Página 355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2014

ser encaminhada a este Juízo. Diante da concessão do benefício e, em função do disposto na Resolução nº220/2013 ¿ CONSEP, determino seja o(a) apenado(a) encaminhado ao Núcleo Gestor de Monitoramento…

Página 357 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2014

e art. 64 , inc. III, ¿a¿ da LEP, SOMO AS PENAS, as quais perfazem o total de 64 ANOS de RECLUSÃO, considerando que até a presente data o apenado já cumpriu 15 anos , 0 6 m eses e 12 dias , resta 48…