Art. 28 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, RT 578/152. De outra parte, dispõe o art. 28 da Lei 6.766/79 que o cessionário, por ato inter vivos ou por sucessão... que recebeu pela Lei 7.510/86. [...] O artigo 5º, “caput” LXXIV, da …

Página 3117 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

todos os termos de compromissos referentes às contrapartidas já firmadas; CONSIDERANDO o art. 28 da Lei 6.766/79 dispõe: Art. 28... aprovado na modalidade fechada sendo que fora do fechamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10054315020148260408 SP 1005431-50.2014.8.26.0408

cumprimento do artigo 19 da Lei 6.766/79, a posteriori da sentença correicional, o edital, não confeccionado pelo juízo... embargado; e (iii) invalidade da autorização municipal, exigida pelo art…

Andamento do Processo n. 1.561.076 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

do CPC; art. 28 da Lei n. 6.766/79; art. 167 da Lei 6.017/73), Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte...Andamento do Processo n. 1.561.076 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 4437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

/contrariedade (art. 489 do CPC), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 355 do CPC; art. 28 da Lei n. 6.766.../79; art. 167 da Lei 6.017/73), Súmula 7/STJ e divergência não …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 3620437 PE

atendeu ao disposto no art. 28 da Lei6.766/79, não havendo, no caso, qualquer proibição expressa no sentido de obstar... do art. 28, da Lei6.766/79. (Lei do Parcelamento do Solo). Forte em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00492735020178190000

foi omisso ao não discorrer sobre a aplicação do art. 23 c/c art. 9º e 28 da Lei 6.766/79. É o relatório. Os embargos... ao art. 23 c/c art. 9º e 28 da Lei 6.766/79. 1 DIDIER JÚNIOR, FREDIE. …

Página 14 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Agosto de 2019

, ainda, a previsão do art. 28 da Lei Federal 6.766/1979, a que dispõe que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento... urbanísticas – art. 28, da Lei n. 6.766/1979; DECRETA: Art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00019370220168070006 DF 0001937-02.2016.8.07.0006

equivale à conduta vedada pelo art. 28 da Lei 6766/79. Vejamos: ‘Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial... ARNOLDO CAMANHO Acórdão 1188121 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. …

Página 1497 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

; (...) CONSIDERANDO a anuência expressa dos adquirentes anexa aos autos de aprovação ; (...) CONSIDERANDO o art. 28 da Lei 6.766 /79 dispõe: Art. 28. Qualquer alteração ou...Pg. 1497. Suplemento - …