Artigo 28 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

Andamento do Processo n. 2450405 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2450405 - SP (2023/0321128-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CARLOS ESTEVAM PANOSSIAN ADVOGADO : THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK - SP052126…

Página 1 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Dezembro de 2023

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PAG. PAG. PAG. Poder Executivo......................................................... 1 40 Casa…
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Página 9718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2450405 - SP (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CARLOS ESTEVAM PANOSSIAN ADVOGADO : THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK - SP052126…
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Andamento do Processo n. 2099224 - Recurso Especial - 28/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2099224 - SP (2023/0294542-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADVOGADO : BERENICE DE TOLEDO KRÜCKEN MARTIN - SP203165 RECORRIDO…

Página 6378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2099224 - SP (2023/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO ADVOGADO : BERENICE DE TOLEDO KRÜCKEN MARTIN - SP203165 RECORRIDO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2023.8.26.0000 Ubatuba

Registro: 2023.0000987713 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-87.2023.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, em que é agravante RINA TEREZA BELLINI DE…
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

RECURSO DE APELAÇAO N° XXXXX-92.2020.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIANIA APELADO : LEONARDO MAIA PEREIRA VOTO Conforme…
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Andamento do Processo n. 0175058-80.2015.8.09.0158 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 06/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - Data da Movimentação 31/10/2023 15:55:55 LOCAL : SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - 1ª…

Página 6501 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2023

contra quem a detém formalmente, ou seja, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, nos termos dos artigos 1.227 e 1245, ambos do citado ordenamento Civil. 2. Desse modo,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2023.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000910305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-32.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MOMENTUM EMPREENDIMENTOS…
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