Artigo 28 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

A (in)constitucionalidade da alienação do bem público de uso comum do povo.

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO Rosiane da Rosa Bianco [1] Ramirez Zomer [2] Resumo: São considerados bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados…
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Lucas Ciantelli, Advogado
há 8 anos

Loteamento Urbano

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