Artigo 28 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

MARINGÁ - Justiça determina que município adquira outras áreas para instalação de equipamentos comunitários

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá determinou ao município de Maringá que adquira, no prazo máximo de um ano, outras áreas do Jardim Itália II e do Jardim Botânico para instalação de…
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