Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00006482320125040551

uma das competências abrangidas. 3. MULTA . A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei 9.430/96, por seu turno, é devida apenas..., a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996, é devida …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00007605420125040304

uma das competências abrangidas. 3. MULTA. A multa prevista no artigo 61, parágrafo 1º, da Lei . 9.430/1996, por seu turno, é... em 15-08-2006). A multa prevista no artigo 61, parágrafo 1º, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00005562920145040663

uma das competências abrangidas. Já a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996, é devida a partir do exaurimento... o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96)." Nestes …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00012633620115040005

prevista no artigo 61, parágrafo 1º, da Lei 9.430/1996, por seu turno, é devida a partir do exaurimento do prazo... 1º, da Lei . 9.430/1996, por seu turno, é devida apenas a partir do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00004120920125040022

uma das competências abrangidas. Já a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996, é devida a partir do exaurimento... a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996, é devida a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10017266420145020472 SP

para o seu pagamento, na forma do artigo 61, § 1º, da Lei 9.430/96, não podendo, também, exceder ao percentual de 20..., estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96.…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000648-23.2012.5.04.0551

. 3. MULTA. A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei 9.430/96, por seu turno, é devida apenas a contar do exaurimento...; para estabelecer que a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000760-54.2012.5.04.0304

artigo 61, parágrafo 1º, da Lei . 9.430/1996, por seu turno, é devida apenas a partir do exaurimento do prazo... GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001263-36.2011.5.04.0005

no artigo 61, parágrafo 1º, da Lei . 9.430/1996, por seu turno, é devida apenas a partir do exaurimento do prazo... GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000412-09.2012.5.04.0022

a cada uma das competências abrangidas. Já a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996, é devida a partir...

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