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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 61, § 1 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

Andamento do Processo n. 0020358-47.2014.5.04.0005 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-4

Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15.08.2006). A multa prevista no artigo 61, §1º, da Lei . 9.430/96...% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460/96). Adoto como razões de decidir o entendimento esposado no v. Acórdão do processo 0020402... na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. ...

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Neusa Maria Cavichioli Puerta - ME emface da exequente, alegando a inépcia da inicial, nulidade da citação postal, bemcomo prescrição

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/11/2017

, nos termos do art.61, §1º, da Lei 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no... art.61, §2º, da Lei 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido... do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 ...

Pg. 2661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/11/2017

61, §1º, da Lei . 9.430/96, por seu turno, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após... da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei . 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias... (SELIC) abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o §3º do art. 43...

Pg. 3808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei 8.212/91..., observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei 9.430/96.Recurso de embargos conhecido... que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço...

Pg. 3809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96)." Decisão Processo RTOrd-0010511-08.2016.5.15.0114 AUTOR DERENIL DIAS FERREIRA... E DA ALÍNEA 'b' DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI... a obrigação, observado o limite ...

Pg. 8747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

do efetivo pagamento, observando-se o disposto no artigo 61, § 1º, da Lei 9430/96, e artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8212.... sal DECISÃO PJe-JT Vistos etc. 1. Satisfeito o crédito trabalhista, julgo extinta a execução com fulcro no artigo 924... Trabalhistas, na situação positiva com efeito de negativa, em face de exig...

Pg. 8757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

, § 1º, da Lei 9430/96, e artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8212/91, podendo o valor atualizado da contribuição previdenciária... e número do CNPJ, com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento, observando-se o disposto no artigo 61... Processo RTOrd-0000475-55.2012.5.15.0110 AUTOR EDUARDO MEIRELES A...

Pg. 8766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

-se o disposto no artigo 61 , § 1º da Lei 9430 /96 e artigo 43 , §§ 2º e 3º da Lei 8212 /91, podendo o valor atualizado... previdenciários e fiscais, ou outras despesas dele decorrentes. Em 23 de Outubro de 2017. Juiz (íza) do Trabalho Decisão Processo ...

Pg. 8775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

-se o disposto no artigo 61, §1º da Lei 9430/96 e artigo 43, §§ 2º e 3º da Lei 8212/91, podendo o valor atualizado... como o pagamento da primeira parcela, conforme ID3c3d96a e ID ba928f1; 2. Considerando, ainda, que a execução deve ser processada... Região; UG/Gestão nºs 080011/00001. Liberem-se ao reclamante os depós...

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