Art. 61, § 1 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00011665920155020067 São Paulo - SP

PROCESSO TRT/SP 0001166-59.2015.5.02.0067 RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: UNIAO(INSS) AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S/A E DENISE MENEZES BENITES ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO VOTO VENCIDO EMENTA:...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00028270520135020080 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROC Nº 0002827-05.2013.5.02.0080 - 4 TURMA AGRAVO DE PETIÇAO DA 80ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL)...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9006920035120017

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/rsm/ct PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADESAO A PLANO DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA. QUITAÇAO. C...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10006481820175020088

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ubf/ct/LSB RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2771420105060021

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/jgmu/ils/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. E OUTRO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. JORNADA....

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000648-18.2017.5.02.0088

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência política. INCIDÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0020776-28.2018.5.04.0204 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020776-28.2018.5.04.0204 AUTOR ARIANE MACHADO REZENDE ADVOGADO SERAFIM MARCAL PINHEIRO(OAB: 62044/RS) RÉU ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE...

Andamento do Processo n. 0020959-33.2017.5.04.0204 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020959-33.2017.5.04.0204 AUTOR MARCOS VINICIUS QUEIROZ DE BARROS ADVOGADO ANTONIO CARLOS FIALHO GARSELAZ(OAB: 80686/RS) RÉU IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO Gilberto...

Andamento do Processo n. 0020560-38.2016.5.04.0204 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020560-38.2016.5.04.0204 AUTOR ROGERIO DUTRA ADVOGADO MARIA DO CARMO AZEREDO DOMINGUES(OAB: 16726/RS) ADVOGADO LEDA CHESINI ARALDI(OAB: 47158/RS) RÉU HIDROGEO PERFURACOES LTDA...

Andamento do Processo n. 0020477-82.2017.5.04.0205 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020477-82.2017.5.04.0205 AUTOR VOLMAR TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO DIEGO AYRES CORREA(OAB: 53116/RS) RÉU SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO ADVOGADO JOAO CARLOS DA ROSA(OAB: 25354/RS)...

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