Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

fones: / Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4a Vara do Trabalho de Canoas CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÓD. 070 Cláudia Regina Tropea, CRC/RS 101484, Perita nomeada nos autos do processo n° ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 156-04.2011.5.09.0009

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/prg/bps/tcb/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA…

Andamento do Processo n. 0010195-65.2020.5.15.0110 - ATSum - 03/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010195-65.2020.5.15.0110 AUTOR THAIS PASQUINI DOS SANTOS ADVOGADO JOSÉ ROBERTO DELFINO JUNIOR(OAB: 289447/SP) RÉU GARCIA E ROMANIN LTDA ADVOGADO LUANA PEREIRA MESQUITA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010195-65.2020.5.15.0110 - ATSum - 03/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010195-65.2020.5.15.0110 AUTOR THAIS PASQUINI DOS SANTOS ADVOGADO JOSÉ ROBERTO DELFINO JUNIOR(OAB: 289447/SP) RÉU GARCIA E ROMANIN LTDA ADVOGADO LUANA PEREIRA MESQUITA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020257-90.2020.5.04.0751 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020257-90.2020.5.04.0751 RECLAMANTE FABIO CRISTIANO KREVER ADVOGADO SUSANE CATIUSA BERTOLDO BOZZ(OAB: 97133/RS) RECLAMADO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA PERITO LUIS ALBERTO GIOVELLI…

Andamento do Processo n. 0020335-18.2019.5.04.0752 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020335-18.2019.5.04.0752 RECLAMANTE JOSE ANTONIO PIOTROWSKI ADVOGADO JUSIELI DAHIANE RODRIGUES SOST(OAB: 88415/RS) ADVOGADO LISIANE FALK(OAB: 111676/RS) RECLAMADO AGCO DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0020335-18.2019.5.04.0752 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020335-18.2019.5.04.0752 RECLAMANTE JOSE ANTONIO PIOTROWSKI ADVOGADO JUSIELI DAHIANE RODRIGUES SOST(OAB: 88415/RS) ADVOGADO LISIANE FALK(OAB: 111676/RS) RECLAMADO AGCO DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0021243-28.2018.5.04.0003 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021243-28.2018.5.04.0003 RECLAMANTE JEAN MEDEIROS SASSE ADVOGADO DIEGO GARCEZ BARLEM(OAB: 105942/RS) ADVOGADO LUIZ FILIPE DE ANDRADE NEVES BRAGHIROLLI(OAB: 94788/RS) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0020467-36.2020.5.04.0204 - ATSum - 03/12/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020467-36.2020.5.04.0204 RECLAMANTE TIAGO SANTOS CAMILO ADVOGADO VIVIANE APARECIDA RAMOS RODRIGUES(OAB: 91543/RS) RECLAMADO EFFICACE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO MARA…

Andamento do Processo n. 0021075-26.2018.5.04.0003 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021075-26.2018.5.04.0003 RECLAMANTE FERNANDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO DIEGO VAZ BRITO(OAB: 65608/RS) RECLAMADO DCR ARQUITETURA, CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ME…

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