Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:
(Revogado)
§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
(Revogado)
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10025509720198260223 SP 1002550-97.2019.8.26.0223

da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos II e X, e 5º, caput, repetiu a referida garantia... 8.069/1990, assim como do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Andamento do Processo n. 1.562.219 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), alterada em 05.04.2013... I e X, 5°, § § 2° e 4°, 6°, todos da Lei n. 9.394/96, bem como dos arts. …

Página 901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), alterada em 05.04.2013, pela Lei Federal n° 12.796...°, todos da Lei n. 9.394/96, bem como dos arts. 2°, § 1°, e 4°, ambos da Lei

Página 601 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA... POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 53, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007070220198260481 SP 1000707-02.2019.8.26.0481

da autoridade competente. Na mesma toada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96) que, em seus artigos 4º... e social, completando a ação da família e da comunidade” artigo 29 da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10114143520198260576 SP 1011414-35.2019.8.26.0576

da autoridade competente. Na mesma toada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96) que, em seus artigos 4º... necessária interposta (artigo 14 , § 1º , da lei 12.016 /2009). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10039490720198260533 SP 1003949-07.2019.8.26.0533

da Educação (Lei 9.394 /96), que em seus artigos 4º , incisos II e X , e 5º , caput, repetiu a referida garantia... da autorização do artigo 1.011, inciso I, do atual Código de Processo Civil (Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10058068120198260309 SP 1005806-81.2019.8.26.0309

a responsabilidade da autoridade competente. Na mesma toada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96..., da Lei 8.069/1990, assim como do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10070028620198260309 SP 1007002-86.2019.8.26.0309

competente. Na mesma toada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos II..., complementando a ação da família e da comunidade” artigo 29 da Lei de Dir…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10028586920198260309 SP 1002858-69.2019.8.26.0309

. Na mesma toada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos II e X, e 5º... a ação da família e da comunidade” artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases