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25 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 145. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

, nos termos do art. 208 , § 2º da CF/88 , art. 54 , § 2º , do ECA e art. 5º , § 4º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo (Lei 9.394 /96, art. 5º ); CONSIDERANDO a normativa que trata... do art. 11 , inciso VI , da LDB (Lei 9.394 /96), que di...

Pg. 146. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo (Lei 9.394 /96, art. 5º ); CONSIDERANDO... ).. CONSIDERANDO o impositivo do art. 11 , inciso VI , da LDB (Lei 9.394 /96), que dispõe ser dever dos Municípios a garantia... do administrador, nos termos do art. 208 , § 2º da CF/88 , art. 5...

Inteiro Teor. 7006825820188070018 DF 0700682-58.2018.8.07.0018

. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96) . 3. Amatrícula..., a Lei n. 9.394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , no artigo 4º , incisos I, II e X, impõe ao Poder... de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º , § 4º , da Lei de Diret...

7006825820188070018 DF 0700682-58.2018.8.07.0018

infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Reexame necessário conhecido. Provimentos negados. Manutenção da sentença.... entre todos aqueles que aguardam sua chance...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50163462520194040000 5016346-25.2019.4.04.0000

em cumprimento aos §'s 1º e 4ª do Art. 4º da Resolução 03 de 2016 da CNE/CES e 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... em cumprimento aos §'s 1º e 4ª do Art. 4º da Resolução 03 de 2016 da CNE/CES e 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da Portaria Interministerial 278 de 2011) e violação ao princípio d...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 37480620128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0003748-06.2012.8.24.0057

. Por isso, o presente recurso deve ser analisado com base naquele regramento, conforme art. 14 do Código de Processo Civil de 2015... da prolação da sentença, "in verbis": "Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza... de direitos fundamentais da Constituição (art. 5º, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000091420148240256 Modelo 0900009-14.2014.8.24.0256

, a Lei Federal n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece: Art. 1º. A educação... regular (art. 4º, VI, da Lei n. 9.394/96). Ora, se "administrar é aplicar a lei de ofício", não deve a própria..., INCISO VI, §§ 1º E 2º, 211, § 3º, DA CF/88 C/C ARTS. 4º, INCISO VI, 5º, DA LEI N. ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024160697728001 MG

crianças de zero a seis anos de idade. No mesmo sentido, a Lei 9.394/96, ao dispor sobre as diretrizes e bases... fundamental." Por sua vez, o artigo 5°, § 1°, inciso I, da Lei n. 9.394/96, determina que caberá ao Poder Público, na esfera... com o disposto pelo artigo 205, da Constituição Federal, bem como pelo artigo...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10702170635487001 MG

a seis anos de idade. No mesmo sentido, a Lei 9.394/96, ao dispor sobre as diretrizes e bases da educação estabelece...." Por sua vez, o artigo 5°, § 1°, inciso I, da Lei n. 9.394/96, determina que caberá ao Poder Público, na esfera de sua competência... pelo artigo 205, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 5...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079821054 RS

da Lei Federal n. 9.394/96 e dos artigos 5º e 18da Lei Federal n. 13.257/16. Postulou o provimento do recurso... mantida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70069037497, Décima... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AK 70079821054 ( CNJ: 0347317-81.2018....

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