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23 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

básica obrigatória, prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96, tem como público alvo crianças a partir dos 04 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido...., conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

de Diretrizes e Bases da Educação; CONSIDERANDO que o art. 2º, caput, da Lei 10.880/04 institui o Programa Nacional... Federal de 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/93; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe... de responsabilidade do administrador, nos termos do art. 208, § 2º da CF...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

da CF/88, art. 54, § 2º do ECA e art. 5º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; CONSIDERANDO que o art. 2º..., incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual..., fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis (art. 27, ...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

do administrador, nos termos do art. 208 , § 2º da CF/88 , art. 54 , § 2º do ECA e art. 5º , § 4º da Lei de Diretrizes e Bases... Federal ; artigo 26 , incisos I , e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625 /93; e artigo 37... da Educação; CONSIDERANDO que o art. 2º , caput, da Lei 10.880 ...

: 7006517220178070018 0700651-72.2017.8.07.0018

. A educação básica obrigatória, prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96, tem como público alvo... constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art.../2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 16/5/2017 SANDOVAL O...

Pg. 460. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.738/08), FOR SUPERIOR À R$ 945,00 NO ANO DE 2009, R$ 1.024,67 EM 2010 E R$ 1.187,00... A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO QUE A LEI 11.738/2008 ESTABELECEU E...

: 20160111216392 0042513-98.2016.8.07.0018

texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV... da Lei 9.394/96, tem como público alvo crianças a partir dos 04 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ao princípio da isonomia. 4. A educação básica obrigatória, prevista no arti...

Pg. 226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

obrigatória, prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96, tem como público alvo crianças... e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2... do art. 108 da Lei 6.880/80 (rol que trata das doenças incapacitantes no E...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15620127 PR 1562012-7 (Acórdão)

, artigos 4º , 5º , 6º e 11 , inciso V , todos da Lei Federal 9.394 /96 (LDBE) e os artigos 2º , §§ 1º e 4º, do Decreto-Lei..., artigos 4º , 5º , 6º e 11 , inciso V, todos da Federal 9394/96 (LDBE) e os artigos 2º , §§ 1º e 4º, do Decreto-Lei 4657...) prequestionou os artigos 5º , caput, 37 , caput, 195 , § 4º , 208 , ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460287 RS 2014/0142156-9

-se violação do art. 23 da Lei 12.016/2009; do art. 41 da Lei 8.666/1993; e dos arts. 5o. e 44, II da Lei 9.394/1996... 12.016/2009; do art. 41 da Lei 8.666/1993; e dos arts. 5o. e 44, II da Lei 9.394/1996, sustentando a inexistência... acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios. 4. Quanto ao mérito, a...

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