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20 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

: 7040103020178070018 DF 0704010-30.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704010-30.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: LAURA SOPHIA ALVES PAC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151542 DF 2017/0199072-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.542 - DF (2017/0199072-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : O N F (MENOR) REPR. POR : P S N ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO(S) - DF006653 DECISAO Trata-se de agravo manejado pel...

Andamento do Processo n. 2017/0199072-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(3436) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.542 - DF (2017/0199072-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : O N F (MENOR) REPR. POR : P S N ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3436) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.542 - DF (2017/0199072-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : O N F (MENOR) REPR. POR : P S N ADVOGADO :

Pg. 211. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento. Passo, portanto, à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995,

Pg. 213. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

em apenas um período. Talvez, o ideal para os infantis seria o acesso à creche e à pré-escola em período integral, porém é preciso valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e

Pg. 214. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

de Segurança n. 0311751-48.2017.8.24.0008 impetrado por J. M. R. e S., representado por sua genitora D. C., perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de Blumenau, deferiu

Inteiro Teor. : 124892920134036100

PROC. -:- 2013.61.00.012489-4 AMS 352951 D.J. -:- 08/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012489-29.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.012489-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : TOBIAS

Inteiro Teor. : 19887320104036115

PROC. -:- 2010.61.15.001988-4 AC 1741579 D.J. -:- 27/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001988-73.2010.4.03.6115/SP 2010.61.15.001988-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : PATRICIA

Inteiro Teor. : 10024320154036116

PROC. -:- 2015.61.16.001002-4 AC 2238320 D.J. -:- 14/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001002-43.2015.4.03.6116/SP 2015.61.16.001002-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

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