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27 de fevereiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8279533420168120001 MS 0827953-34.2016.8.12.0001

pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96), de modo que não há como se impor "limites (v.g. ausência...: "(....) a Lei 9.394 /96 prescreve em seu artigo 11 , inciso V , ser obrigação dos Municípios" oferecer a educação infantil..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; No mes...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8285839020168120001 MS 0828583-90.2016.8.12.0001

crianças até 5 (cinco) anos de idade; No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina: Art. 29... ou pré-escola, cuja competência foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96.... Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, b...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8319433320168120001 MS 0831943-33.2016.8.12.0001

foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96), de modo que não há como se impor... encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11... , IV , da Lei 8.069 /90; 4º, IV, 5º , 11 , V , 29 , 30 , I e II , e ...

Pg. 3019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, de imediato, em ações individuais ou coletivas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996... do plano, de 10 anos a partir do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005/2014), desde que não haja prazo inferior...), em seus artigos 4º, incisos II, e 5º, caput, repetiu garantia constituci...

Pg. 3021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996), em seus artigos 4º, incisos II, e 5º... do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005/2014), desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias... pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, estabeleceu como meta n...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15868369 PR 1586836-9 (Acórdão)

, todos da Lei Federal 9.394/96 (LDBE) e os artigos 2º, §§ 1º e 4º, do Decreto-Lei 4.657/42 (LICC) e artigo 54, IV..., todos da Constituição da República, artigos 4º, 5º, 6º e 11, inciso V, todos da Federal 9394/96 (LDBE) e os artigos 2º, §§ 1º e 4º... observados os princípios da Reserva do Possível, da Isonomia, da Se...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15610685 PR 1561068-5 (Acórdão)

, artigos 4º, 5º, 6º e 11, inciso V, todos da Lei Federal 9.394/96 (LDBE) e os artigos 2º, §§ 1º e 4º, do Decreto-Lei 4.657/42..., todos da Constituição da República, artigos 4º, 5º, 6º e 11, inciso V, todos da Federal 9394/96 (LDBE) e os artigos 2º... digitalmente por: ROBERTO PORTUGAL BACELLAR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAM...

Andamento do Processo n. 1002378-24.2017.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJSP

, em ações individuais ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996), em seus artigos 4º... a partir do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005/2014), desde que não haja prazo inferior definido para metas... - PNE, aprovado pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, estabele...

Pg. 3196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

individuais ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996), em seus artigos 4º, incisos II, e 5º... de Justiça de São Paulo, em decisão monocrática lançada nos autos da Apelação 1006826-15.2015.8.26.0482, datada de 20..., aprovado pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, estabel...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15860681 PR 1586068-1 (Acórdão)

a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, II e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente... e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), em seu art. 4º, IV, asseguraram o atendimento de crianças de zero a seis anos... de zero a seis anos de idade;" - destaquei Ainda, o art. 4º, inciso II, da...

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