Art. 64, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, conforme autorização do Diretor-Presidente nos termos... com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, conforme …

Página 390 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2016

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 286, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 Autoriza o empenho e a transferência de recursos para ações de Defesa Civil no Município de Cantagalo…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2012

Ato de Concentração nº 08012.007491/2011-53 Requerentes: Citic Group, Anshan Iron & Steel Group Corporation, Baosteel Group Corporation, Shougang Corporation e Taiyuan Iron & Steel (Group) Co., Ltd.

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2007

Coordenadoria Estadual da Bahia, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, Alínea "a",da Lei nº 8.112/90 e art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2010

realizada nos dias vinte e dois e vinte e três de março próximo passado na cidade de Campo Grande, conforme a respectiva Ata, assim como a Programação do Evento fora apresentada e aprovada na 361ª…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2011

Ato de Concentração nº 08012.004404/2011-14 Requerentes: Companhia Ultragás S.A., Nutrigás S.A. Advogado(s): Carolina Maria Matos Vieira, Tito Amaral de Andrade Relator: Conselheiro Elvino de…