Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3a Região Grupo de Atuação Regional Desterritorializada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA…
Parágrafo 1 Artigo 111 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.111 - Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das Seções III, IV e V deste Capítulo, o veículo assim designado e suas operações ali indicadas.
Parágrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos V e VI do art.104.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-41.2015.4.04.7106 RS 500XXXX-41.2015.4.04.7106
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 500XXXX-41.2015.4.04.7106/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: JAIR STURZA LUTZ (AUTOR) APELADO: UNIAO -…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002171-53.2016.404.7106 RS 5002171-53.2016.404.7106
APELAÇÃO CÍVEL Nº 500XXXX-53.2016.4.04.7106/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : NORIVAL COSTA FERREIRA ADVOGADO : ULBERTO NAVARRO PEREIRA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-69.2012.4.04.7101 RS 500XXXX-69.2012.4.04.7101
APELAÇAO CÍVEL Nº 500XXXX-69.2012.4.04.7101/RS RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI APELANTE : E. V. - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO : SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR : GUILHERME…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5007806-69.2012.404.7101 RS 5007806-69.2012.404.7101
APELAÇÃO CÍVEL Nº 500XXXX-69.2012.4.04.7101/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : E. V. - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR : GUILHERME ACOSTA MONCKS :…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5007806-69.2012.404.7101 RS 5007806-69.2012.404.7101
Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal, formulado por E.V. Importadora e Distribuidora em apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda por ela ajuizada para …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5003677-35.2014.404.7106 RS 5003677-35.2014.404.7106
APELAÇÃO CÍVEL Nº 500XXXX-35.2014.4.04.7106/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : GUILHERME POST DE SOUZA ADVOGADO : ROBERTO TAILOR DE FREITAS BANDEIRA APELADO : UNIÃO - FAZENDA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000729-65.2015.404.7210 SC 5000729-65.2015.404.7210
APELAÇÃO CÍVEL Nº 500XXXX-65.2015.4.04.7210/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : GEORGE HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO : TARSYANE ZENILDA DA SILVA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5004795-46.2014.404.7203 SC 5004795-46.2014.404.7203
APELAÇÃO CÍVEL Nº 500XXXX-46.2014.4.04.7203/SC RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : DEBORA MARIA VANZIN DE SALES ADVOGADO : MARCIANO EGIDIO BRANCO NETO APELADO : UNIÃO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5014527-15.2013.404.7000 PR 5014527-15.2013.404.7000
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014527-15.2013.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE…