Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)
Pagamento em Quotas-Juros

Petição Inicial - Ação Pagamento Indevido

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ/SP. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90 e…

Petição - Ação Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, representada por Procurador, nos termos do art. 75, III, CPC,…

Petição - Ação Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, representada por Procurador, nos termos do art. 75, III, CPC,…

Petição - Ação Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, representada por Procurador, nos termos do art. 75, III, CPC,…

Petição - Ação Desvio de Função

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG. Autos n°. , já qualificada nos autos da ação Trabalhista ajuizada por , vem, por seus procuradores infra-…

Petição - Ação Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, representada por Procurador, nos termos do art. 75, III, CPC,…

Petição - Ação Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, representada por Procurador, nos termos do art. 75, III, CPC,…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 Scharnovski Filho Atuário 2112/MTE APEJUST n° 1125 Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) da 4a Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS Processo N° Reclamante: Reclamada: SCHWAMBACH FAZZIONI Scharnovski…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE BETIM-MG- TRT3 966603 PROCESSO: AUTOR: SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., já devidamente qualificada, por seus procuradores…

Petição - Ação Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, representada por Procurador, nos termos do art. 75, III, CPC,…

Termo ou Assunto relacionado