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16 de novembro de 2018
Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 61 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)

Pagamento em Quotas-Juros

Pg. 2194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp... do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. A questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente... artigo 52, IV, da Lei 9.099/95. Oportunamente, não formulados outros...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 101574120155150106 0010157-41.2015.5.15.0106

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96)." Considerando-se o período... pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43... ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto 3.048/1999). Eficáci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 103518220165150081 0010351-82.2016.5.15.0081

, § 4º, da CLT , acrescido pela Lei 10.035/2000 , art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61 da Lei 9.430/96 . Impugnação... de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96... nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111122520155150057 0011112-25.2015.5.15.0057

. 61, § 2º, da Lei 9.430/96)." ). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Auxílio-refeição - auxílio cesta-alimentação... com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas... de Alimentação ao Trabalhador, o que afasta a natureza salarial do benefício p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024134084888001 MG

previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27...-se que o legislador, para fins da incidência da multa moratória prevista no art. 61, da Lei 9.430/96, deu o mesmo tratamento... pela Lei 11.941/09, determinou expressamente a incidência da ...

Inteiro Teor. : ROPS 104140320185150093 0010414-03.2018.5.15.0093

a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96)". Em resumo, o C. TST fixou dois critérios... posterior à vigência da Lei 13.467 /2017. Desta feita, é aplicável ao caso o disposto no art. 791-A da CLT... previsão no artigo 39 da Lei 8.117/1991 e, desde a vigência da Lei 13....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114977420175150033 0011497-74.2017.5.15.0033

acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 61... legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460/96). Friso, por sua vez, que a apuração das contribuições previdenciárias... cuja atualização está prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212/91, bem como no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3826620175060143

, da Lei 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser... 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009... ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50421408220184040000 5042140-82.2018.4.04.0000

, em face do artigo 61 da Lei 9.430/96. 5. Quanto à incidência da taxa SELIC, registro que há legislação específica... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... e, consequentemente, do art. 5º. § 1º do Decreto Lei 2124/84. Assim, nos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27613920125120029

da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto... a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei 9.430/96 c/c art. 43, §3º..., nos termos do art.61, §1º, da Lei 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei 8...

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