Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)
Pagamento em Quotas-Juros

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG. Processo n° , por seus procuradores, nos autos do processo em epígrafe, em que contendem direitos com vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG. Processo n° , por seu procurador que esta subscreve, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG. Processo n° , por seu procurador que esta subscreve, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Horas Extras de Banco Santander Brasil

AO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4° VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS. Processo n° , já qualificado, pelos procuradores signatários, vem, respeitosamente à presença…

Petição - Ação Horas Extras

AO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA FUNDO/RS. Processo n° , já qualificado, pelos procuradores signatários, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos…

Petição - Ação Anulação

AO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA FUNDO/RS. Processo n° , já qualificado, pelos procuradores signatários, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos…

Petição - Ação Anulação contra Banco Santander Brasil

AO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4° VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS. Processo n° , já qualificado, pelos procuradores signatários, vem, respeitosamente à presença…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E , por seus advogados infrafirmados, com endereço para receber intimações e notificações…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL /MG EAGENCOB - EQUIPE DE APOIO DO NÚCLEO DE COBRANÇA CEP . FONE: . E-MAIL: PSF. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO TRABALHO DE…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL /MG EAGENCOB - EQUIPE DE APOIO DO NÚCLEO DE COBRANÇA CEP . FONE: . E-MAIL: PSF. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO TRABALHO DE…

Termo ou Assunto relacionado