Art. 61 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)
Pagamento em Quotas-Juros

Andamento do Processo n. 5008790-51.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

mediante a aplicação do método mais favorávelao contribuinte, nos termos do artigo 18, §4º da Lei 9.430/96; (f) subsidiariamente.... Por seu turno, a multa moratória fiscal aplicada foi a de …

Andamento do Processo n. 0010147-11.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

, §§ 1º E 2º, LEI 9.430/96 - LEGALIDADE - ENCARGO LEGAL - DL 1.025/90 - INCIDÊNCIA - ART. 3º, § 1º, LEI 9.718/98... o suposto excesso na execução, inclusive o montante relativo à suposta …

Andamento do Processo n. 0010677-60.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

º, LEI 9.430/96 - LEGALIDADE - ENCARGO LEGAL -DL 1.025/90 - INCIDÊNCIA - ART. 3º, § 1º, LEI 9.718/98...º, § 5º, LEI 6.830/80 - ART. 202, CTN - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA - MULTA DE …

Página 153 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

- ART. 61, §§ 1º E 2º, LEI 9.430/96 - LEGALIDADE - ENCARGO LEGAL - DL 1.025/90 - INCIDÊNCIA - ART. 3º, § 1º, LEI 9.718/98... regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios …

Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

, CTN - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA - MULTA DE MORA - ART. 61, §§ 1º E 2º, LEI 9.430/96 - LEGALIDADE... obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do …

Página 770 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

ao Decreto-Lei 1.025/69, em especial ao seu artigo 1º, que prevê a cobrança do percentual de 20% sobre o valor do débito...º e 2º, da Lei 9.430/1996, assim reputada válida pela jurisprudência. …

Página 1350 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

como consequência pelo fato objetivo da mora, tendo sido aplicada no percentual de 20%, a teor do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96. IV... - Conforme disposto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004755920175200007

, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). O imposto de renda não incide sobre os juros moratórios... mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008523020175200007

do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei ... 14.03.2008 Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00020146020175200007

, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). O imposto de renda não incide sobre os juros... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º …
Termo/Assunto relacionado