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25 de abril de 2019
Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 61 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)

Pagamento em Quotas-Juros

Andamento do Processo n. 0012312-39.2016.5.15.0055 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

, da Lei 9.430 /96 apenas deve incidir depois de exaurido o prazo da intimação para o seu pagamento, se descumprida... e que o adicional de periculosidade apenas foi pago a partir de dezembro de 2013 e não desde a edição da Lei 12.740 /12..., nos termos do art. 9º da Lei 605 /49 e da Súmula 146 do TST; - D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107295820165150042 0010729-58.2016.5.15.0042

, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). (....) Reformo, em parte, a decisão de origem para... , Portaria SEPLAN/MTB 117, de 09.09.86, DL 2322/1987, Lei 7738 de 09.03.89 e § único, artigo 459 da C.L.T. e Súmula 381... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu no...

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

e § 2º , da Lei 9.430 /96. 5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatuído no artigo 13 da Lei 9.065 /95. 6...) e da presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830 /80 e artigo 204 do CTN ). Logo, cabe ao contribuinte... de correção monetária, está indicada no campo fundamento legal, atendendo a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 120081120165150097 0012008-11.2016.5.15.0097

pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96)." (g.n.) Dessa..., que o fato gerador das contribuições é a prestação de serviço, nos termos do § 2º do artigo 43 da Lei n.º 8.212 /91... promovida pela Medida Provisória 449 /2008, posteriormente convertid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32378420144036126 SP

do artigo 61 da Lei 9.430 /96.1 e, nos termos do artigo 106 do CTN , inciso II, alínea c, a lei aplica-se a ato ou fato..., em decorrência do não preenchimento dos requisitos contidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei de Execuções Fiscais e artigo... dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 208329320094039999 SP

artigo 61 da Lei 9.430 /96 não configura confisco. - Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte embargante não... publicação,..." constantes do artigo 13 , todos da Lei Complementar 70 , de 30 de dezembro de 1991. (ADC 1, Relator... da Lei 9.430 /96, não configura confisco. Nesse sentido, destaco o julg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 263033220084036182 SP

de mora fixada no artigo 61 da Lei 9.430 /96 não configura confisco. - Fixo a verba de sucumbência em 10% (dez por cento..., a multa moratória no percentual de 20%, nos termos do artigo 61 da Lei 9.430 /96, não configura confisco... de cálculo do PIS e da COFINS. - A despeito de ser indevida a cobrança nos molde...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54797120134039999 SP

artigo 61 da Lei 9.430 /96 não configura confisco. - Fixo a verba de sucumbência em 10% (dez por cento) do montante... o recolhimento de futuros tributos. Na hipótese, a multa moratória no percentual de 20%, nos termos do artigo 61 da Lei ... pessoa jurídica. - A despeito de ser indevida a cobrança nos moldes do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000138020178260100 SP 1000013-80.2017.8.26.0100

artigo 35 da Lei n.º 8.212/91 c.c. art. 61 da Lei 9.430/96, isto é, multa de mora de trinta e três centésimos por cento... e multa Multa moratória que observou o disposto no art. 35 da Lei 8.212/91 c.c. art. 61 da Lei 9.430/96 Juros de mora... à contribuição compulsória geral, prevista no art. 4º do Decreto-lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50473557320174040000 5047355-73.2017.4.04.0000

. 61 da Lei 9.430/96 e nada tem de confiscatória. O STF, no julgamento do RE 582.461 decidiu que é razoável e não... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento 5047355-73.2017.4.04.0...

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