Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)
Pagamento em Quotas-Juros

Andamento do Processo n. 4004417-84.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJSC

no “caput” do art. 161 do CTN e previsão no §2º do art. 61 da Lei 9.430/96 e nada tem de confiscatória. 4. O crédito... INSTRUÍDA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Na forma do artigo 6º, …

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . INTERESSADO CPF/CNPJ . OFISUL OG..., artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela L…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61..., artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de …

Página 1814 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08). (REsp.../2010, DJe 02/09/2010). Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, …

Página 1824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08). (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min.../2010). Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira …

Página 581 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 1022 do CPC; 79, da Lei 9430/96; 23, do Decreto-Lei 37/66... (com a redação dada pela Lei º 12350/2010); 100, I, 105 e 161, ambos do CTN e 61,…

Página 224 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

. 61 da Lei 9.430/96 e nada tem de confiscatória. 4. O crédito exequendo foi constituído mediante declaração do próprio... do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1980, a petição inicial da execução …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011533-11.2015.5.15.0026 0011533-11.2015.5.15.0026

os artigos 61 , §§ 2º, 3º e 5º, e § 3º da Lei 9.430 /96, devem ser observadas a alíquota SELIC e a multa de mora. Logo, fica... , § 2º , da Lei 9.430 /96)." Não há que falar em utilização do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010404-17.2017.5.15.0085 0010404-17.2017.5.15.0085

% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96)." Como a embargante não se valeu do remédio processual adequado no prazo oportuno... a inconstitucionalidade da expressão"equivalente à TRD", contida no …

Andamento do Processo n. 0000413-44.2014.4.02.5104 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TRF-2

DA LEI 9.430/96. ART. 106, II, c, DO CTN. RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES... PROFERIDO NO QUINQUÊNIO LEGAL. LEGALIDADE DA SELIC. MULTA. ART. 35 DA LEI

Termo ou Assunto relacionado