Art. 64, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 27 de Setembro de 2019

a todos os órgãos federais e estaduais que integram o Sistema Penitenciário Nacional (art. 64, incisos I e VIII, da Lei Federal 7.210..., de 11 de julho de 1984), não há previsão de proibição de …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, conforme autorização do Diretor-Presidente nos termos... com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, conforme …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2018

oficiais; CONSIDERANDO o art. 64, inc. I, da Lei de Execuções Penais - Lei 7.210/1984; CONSIDERANDO as Resoluções ... da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, ao Conselho Nacional de Política …

Andamento do Processo n. 0016472-81.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0016472-81.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.016561-4/DF : LEANDRO ALVES BRASIL APELANTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU APELADO : UNIAO…

Página 9185 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

Numeração Única: 0016472-81.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.016561-4/DF : LEANDRO ALVES BRASIL APELANTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU APELADO : UNIAO…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Janeiro de 2018

D. O. PODER EXECUTIVO Polícia Militar do Maranhão - PMMA PORTARIA Nº 0005/2018 - DP/2 O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 6º…

Página 390 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2016

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 286, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 Autoriza o empenho e a transferência de recursos para ações de Defesa Civil no Município de Cantagalo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 346820 RS 2016/0005421-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AgRg no HABEAS CORPUS Nº 346.820 - RS (2016⁄0005421-0)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022246-47.2015.8.13.0512 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS POR CRIMES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - ART. 64, I, DO CP - TEXTO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512150022246001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS POR CRIMES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - ART. 64, I, DO CP -…