Art. 4, inc. X da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

Andamento do Processo n. 0017097-81.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJRJ

53 , INCISO V , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ARTIGO 4º , INCISO X , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... DA REPÚBLICA, BEM COMO O ARTIGO 54 , INCISO IV , DA LEI 8.069 /1990 PRECONIZAM …

Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

, O ARTIGO 53 , INCISO V , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ARTIGO 4º , INCISO X , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO O ARTIGO 54 , INCISO IV , DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10025509720198260223 SP 1002550-97.2019.8.26.0223

da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos II e X, e 5º, caput, repetiu a referida garantia... 8.069/1990, assim como do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Andamento do Processo n. 1.562.219 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), alterada em 05.04.2013... I e X, 5°, § § 2° e 4°, 6°, todos da Lei n. 9.394/96, bem como dos arts. …

Página 901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), alterada em 05.04.2013, pela Lei Federal n° 12.796...°, todos da Lei n. 9.394/96, bem como dos arts. 2°, § 1°, e 4°, ambos da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096319120198070000 DF 0709631-91.2019.8.07.0000

de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II... de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709631-91.2019.8.07.0000 DF 0709631-91.2019.8.07.0000

, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder..., nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007070220198260481 SP 1000707-02.2019.8.26.0481

da autoridade competente. Na mesma toada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96) que, em seus artigos 4º... e social, completando a ação da família e da comunidade” artigo 29 da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10114143520198260576 SP 1011414-35.2019.8.26.0576

da autoridade competente. Na mesma toada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96) que, em seus artigos 4º... dos recursos, à luz da autorização do artigo 1.011, inciso I, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10039490720198260533 SP 1003949-07.2019.8.26.0533

da Educação (Lei 9.394 /96), que em seus artigos 4º , incisos II e X , e 5º , caput, repetiu a referida garantia... da autorização do artigo 1.011, inciso I, do atual Código de Processo Civil (Le…