Art. 64 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;
III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;
IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;
V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;
VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;
VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;
X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181185020198070000 DF 0718118-50.2019.8.07.0000

, pois não se trata de direito absoluto, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210 /1984. 2. Deve... 7.210 /1984[2]. Confira-se julgados do Superior Tribunal de Justiça: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07166046220198070000 DF 0716604-62.2019.8.07.0000

. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante de forma expressa o referido direito. Ademais... CARLOS PIRES SOARES NETO Acórdão 1209249 EMENTA EXECUÇAO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07133741220198070000 DF 0713374-12.2019.8.07.0000

. COMPANHEIRA TAMBÉM CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇAO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES... PENAL. EXECUÇAO PENAL. DROGAS. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE EX…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 27 de Setembro de 2019

a todos os órgãos federais e estaduais que integram o Sistema Penitenciário Nacional (art. 64, incisos I e VIII, da Lei Federal 7.210..., de 11 de julho de 1984), não há previsão de proibição de …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, conforme autorização do Diretor-Presidente nos termos... com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, conforme …

Página 1155 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

PERANTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Compete... prisional. 2. Aplicação do art. 28, §2º, da Lei 7.210/1984. 3. …

Andamento do Processo n. 0710386-18.2019.8.07.0000 - Agravo de Execução Penal - 10/09/2019 do TJDF

e conviventes durante o período de encarceramento. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante de forma expressa... e documentos novos para ingresso do preso no estabelecimento …

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

de Execuções Penais. 2. De acordo com a redação do artigo 64, §1º, do novo Código Penitenciário do Distrito Federal, Lei 5.969... permitido e corrupção de menores (art. 155, §4º, I e IV do Código Pe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07101567320198070000 DF 0710156-73.2019.8.07.0000

ao que disposto na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 5. Procedência parcial do pedido para declarar, com efeitos "ex... da Lei de Execução Penal, bem como os artigos 5º, LXIII, e 226 da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710156-73.2019.8.07.0000 DF 0710156-73.2019.8.07.0000

, previsto no art. 41 , X , da LEP , não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar... Penitenciário do Distrito Federal, dentre os quais o art. 64 , que conflitava …