Art. 4, inc. IX da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Andamento do Processo n. 003014-57.2013.8.04.7500 - Ação Civil Pública / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 02/10/2019 do TJAM

, consagrando o seu artigo 206, VII, assim como os artigos 3º, IX e 4º, IX da Lei 9.394/96 (LDB) o princípio da garantia..., ainda, em custas e despesas processuais, com amparo no art. 18 da Lei

Página 22 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Outubro de 2019

3º, IX e 4º, IX da Lei 9.394/96 (LDB) o princípio da garantia de padrão de qualidade no ensino. A doutrina... da Lei no. 7347/85. Outrossim, pelo mesmo artigo, resta incabível condenação em …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 02104320191

. Os artigos 70 e 71 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) dispõem sobre as ações que constituem...), cujo prazo expirou em 26/6/2016, nos termos do art. 211, §1°, da …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 08000262820188010002 AC 0800026-28.2018.8.01.0002

nos seguintes princípios: [...] VII - garantia de padrão de qualidade . Os arts. 3º, IX e 4º, IX da Lei 9.394/96 (LDB) também... estão previstos no art. 206 e incisos, entre os quais destaca-se: …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 07188340520128040001 AM 0718834-05.2012.8.04.0001

de aprendizagem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece no art. 4°, inciso IX, que é dever do Estado garantir ao aluno... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n° 9.394/96) …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06249017020158040001 AM 0624901-70.2015.8.04.0001

, da CF e o art. 3°, IX, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n° 9.394/96) estabelecem como princípio... ao processo de aprendizagem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06090439620158040001 AM 0609043-96.2015.8.04.0001

de aprendizagem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece no art. 4°, inciso IX, que é dever do Estado garantir... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n° 9.394/96) estabelecem …

Página 113 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Agosto de 2019

. 211, § 1º, donde decorre a responsabilidade solidária entre eles; CONSIDERANDO que o art. 4º , inciso IX da LDB (Lei n.º... de 18 de janeiro de 2019 e de acordo com a Lei 7.215 de 03 de …

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Agosto de 2019

entre eles; CONSIDERANDO que o art. 4° , inciso IX da LDB (Lei n.° 9.394/1996) inclui entre os deveres do Estado com educação pública... aderentes ao Programa Estadual de Alimentação Escolar -PEAE, …

Página 37 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 29 de Julho de 2019

e 4 , inciso IX (padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno..., de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino …