NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-91.2015.4.03.6112 POLO PASSIVO SIDNEY REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) EDSON MARTINS | 12328/MS ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO | 11805/MS ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO | 11805/MS…
Artigo 111 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.111 - Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das Seções III, IV e V deste Capítulo, o veículo assim designado e suas operações ali indicadas.
Parágrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos V e VI do art.104.
(Revogado)
Parágrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos III, V e VI do art. 104.(Redação dada pela Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
Parágrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos V e VI do art.104.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 080XXXX-88.2022.4.05.0000
PJE 080XXXX-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 080XXXX-88.2022.4.05.0000
PJE 080XXXX-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. …
Contestação - TRF03 - Ação Perdimento de Bens - Procedimento Comum Cível - de Localiza Rent a CAR contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3a Região Grupo de Atuação Regional Desterritorializada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-25.2021.4.03.6137 - Disponibilizado em 14/03/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-25.2021.4.03.6137 POLO ATIVO L A ZANPHORLIN - EPP ADVOGADO(A/S) EBERTON GUIMARAES DIAS | 312829/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-25.2021.4.03.6137 / 2ª Vara…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-38.2015.4.03.6104 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 000XXXX-38.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.
Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-38.2015.4.03.6104 - Disponibilizado em 28/02/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-38.2015.4.03.6104 POLO ATIVO VITORIA-W COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MARCELA GOUVEIA MEJIAS | 313340/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…
Contestação - TRF03 - Ação Liberação de Veículo Apreendido - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. Processo n.° Autor: Ré: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-73.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 07/02/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-73.2021.4.03.6112 POLO ATIVO CELIA REGINA LIMA FARIAS ADVOGADO(A/S) SERGIO CATINA DE MORAES FILHO | 227503/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-73.2021.4.03.6112 / 1ª…
Intimação do processo N. 50013423520204036112 - 03/02/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-35.2020.4.03.6112 POLO ATIVO JOSE MARCOS COSTA MARTINS ADVOGADO(A/S) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA GARRIDO | 133104/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª…