Art. 27, § 1 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.
§ 1º Para fins deste artigo, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro instrumento, do qual conste a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de pagamento, e a promessa de contratar.

Página 5271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

requerida a pagar aos autores o equivalente a 0,5% do valor do contrato atualizado (correção pela tabela do TJSP), mensalmente, desde a data em que deveria ter ocorrido a entrega (04 de dezembro de...

Página 5272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

DECIDO. Os presentes embargos não comportam acolhimento. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos...

Andamento do Processo n. 0001775-54.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 28/02/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00098 Processo Nº: 0001775-54.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: AVER O MAR IMOVEIS LTDA Advogado: PE024456 - BRUNO BUARQUE DE GUSMÃO Advogado: PE021844...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077031581 RS

LACB Nº 70077031581 (Nº CNJ: 0068370-94.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇAO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 57/1937 E...

Andamento do Processo n. 1.089.663 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/12/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.663 (1221) ORIGEM : 00399581020118260001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : J. A. L. ADMINISTRACAO E IMOVEIS...

Página 303 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2017

reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático probatório...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 906401 MG 2016/0102555-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.401 - MG (2016/0102555-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SETPAR S/A ADVOGADOS : JOAQUIM DONIZETI CREPALDI E OUTRO(S) - MG040924 JACQUELINE PINTO DE O...

Andamento do Processo n. 2016/0102555-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

(4110) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.401 - MG (2016/0102555-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SETPAR S/A ADVOGADOS : JOAQUIM DONIZETI CREPALDI E OUTRO (S) - MG040924 JACQUELINE...

Página 3874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2017

dois reais), e deve ser reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária. SEPTAR S.A. também desafiou recurso...

Página 3875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2017

imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada. Saliente-se, que caberia à SETPAR ter apresentado embargos de...