Art. 63, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.

Andamento do Processo n. 0000557-27.2016.8.26.0357 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2017 do TJSP

Processo 0000557-27.2016.8.26.0357 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Luzinete Rodrigues Porte - - Adriano da Silva - Ante todo o exposto e o que mais…

Página 2424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2017

ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.Contudo, diante da concordância do Ministério Público (fls. 136), concedo o sursis penal ao condenado, nos termos do artigo 77, do…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000059-32.2012.7.08.0008 PA

APELAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 303 DO CPM. PECULATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE …

Página 1359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2014

decorrência do consagrado princípio da “res in judicium deducta”.(TACrimSP - Ap. nº 686.331/1 - 8ª Câm. - Rel. S. C. Garcia - J. 28.04.94 - RJDTACRIM 22/154). Para esgotar o assunto, sobre a…

Página 198 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2013

0000536-76.2013.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5092082-4/2013 Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia. Reu(s): Alex Noronha Fialho Advogado(s): Raymunda Oliveira da…

Página 277 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Novembro de 2013

Finalmente, determino a suspensão dos direitos políticos do apenado, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, com espeque no inciso III, art. 15, da Constituição Federal. Transitada em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1521720098260169 SP 0000152-17.2009.8.26.0169

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAUI o ACORDAO/DECISÃO MONÕCRÀÍC!? ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n°…

Página 125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2012

ouvidas as testemunhas ou o réu. A prova que permite a antecipação da tutela deve ser inequívoca, ou seja, capaz de convencer o juiz da verossimilhança como uma prova suficiente da alegação. No caso…

Página 126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2012

hermenêutica por parte do julgador, sem que isso venha causar insegurança jurídica. Muito pelo contrário. Essa vicissitude no direito e constante reflexão dos julgadores estão em perfeita consonância…

Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2012

de Direito, DR. MARCOS DE JESUS GOMES.Supervisora de Serviço___________(Lucila Fiod Martins Rafalovschi).Processo nº 342/11Vistos.Fls. 229: trata-se de decisão da C. 11ª Câmara de Direito Criminal do…