Art. 27 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.
§ 1º Para fins deste artigo, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro instrumento, do qual conste a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de pagamento, e a promessa de contratar.
§ 2º O registro de que trata este artigo não será procedido se a parte que o requereu não comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda não exigível.
§ 3º Havendo impugnação daquele que se comprometeu a concluir o contrato, observar-se-á o disposto nos arts. 639 e 640 do Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 0000258-82.2013.8.19.0023 - 23/07/2019 do TJRJ

Proc. 0000258-82.2013.8.19.0023 - JEOVACI ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO (OAB/RJ-120979) X IMOBILIÁRIA MONTE RICO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO...

Página 484 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2019

sob a matrícula nº 8.590 do livro 3M, datado de 07 de maio de 1963, no 5º Distrito - zona rural, desta Comarca.Oficie-se ao cartório do 2º ofício e ao RGI, para que promovam as devidas...

Página 2547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

pela ré, na medida em que é seu o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura lançada no documento que produziu (NCPC, art. 429, II). Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de...

Página 5271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

requerida a pagar aos autores o equivalente a 0,5% do valor do contrato atualizado (correção pela tabela do TJSP), mensalmente, desde a data em que deveria ter ocorrido a entrega (04 de dezembro de...

Página 5272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

DECIDO. Os presentes embargos não comportam acolhimento. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos...

Página 568 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2019

Expediente do dia: 14/05/2019 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0004016-90.2015.8.19.0058 - NÃO IDENTIFICADO (Adv(s). Dr(a). PAOLA GOMES COUTINHO NICOLAU (OAB/RJ-148567), Dr(a). RONALDO LIMA...

Página 663 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Abril de 2019

Exceção de Litispendência - Criminal Proc. 0005819-06.2018.8.19.0058 - M.P.C.B. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (OAB/RJ-130892) X M.P. Sentença: ...rio ajuizamento de nova ação penal. Vale...

Andamento do Processo n. 0001775-54.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 28/02/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00098 Processo Nº: 0001775-54.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: AVER O MAR IMOVEIS LTDA Advogado: PE024456 - BRUNO BUARQUE DE GUSMÃO Advogado: PE021844...

A Disciplina do Contrato Preliminar no Código Civil Brasileiro

Rodolfo Pamplona Filho [1] Sumário: 01. Considerações iniciais. 02. Conceito e institutos similares. 03. Natureza jurídica. 04. Classificação. 05. Tutela Específica. 06. À guisa de conclusão. 07....

Página 557 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2018

SEÇÃO XI DOS PRÉ-CONTRATOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOTEADOS Art. 1.426. É facultado o registro de pré-contratos relativos a imóveis loteados, se consignarem a manifestação de vontade das partes,...