Artigo 27 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.
§ 1o Para fins deste artigo, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro instrumento, do qual conste a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de pagamento, e a promessa de contratar.
§ 2º O registro de que trata este artigo não será procedido se a parte que o requereu não comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda não exigível.
§ 3o Havendo impugnação daquele que se comprometeu a concluir o contrato, observar-se-á o disposto nos arts. 639 e 640 do Código de Processo Civil.

Página 1935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

-Lei 58 , de 10.12.37 e artigo 27 , parágrafo terceiro, da Lei 6.766 /79), baseada em instrumento de compromisso..., conforme o comunicado DEPRE 394/2015, a solicitação para expedição de …

Andamento do Processo n. 0169188-66.2006.8.05.0001 - Procedimento Comum - 01/06/2020 do TJBA

, sob a forma manuscrita, datilografada ou impressa. Inteligência dos arts. 11 do Dec. Lei n.º 58/1937 e 26 da Lei 6.766/1979... alienante, encontra amparo no nosso ordenamento jurídico, mais …

Página 2436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

/1937 e artigo 27 da Lei 6.766 /1979,dos processos judiciais que lhe deram origem: I Devemconstar dopolo ativoos atuais...-B, 466-C e 1.218, I, do Código de Processo Civil , artigos 476 e 477 do …

Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

-Lei 58 , de 10.12.37 e artigo 27 , parágrafo terceiro, da Lei 6.766 /79), baseada em contrato de cessão... pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Lei

Página 1647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

-se de ação de adjudicação compulsória (artigo 22 , do Decreto-Lei 58 , de 10.12.37 e artigo 27 , parágrafo terceiro..., da Lei 6.766 /79), baseada em instrumento de promessa de cessão de …

Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

o direito alegado. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória (artigo 22 , do Decreto-Lei 58 , de 10.12.37 e artigo 27... , parágrafo terceiro, da Lei 6.766 /79), baseada em instrumento de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10005150017779001 MG

do art. 27 , da Lei 6.766 /79. Por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Regularmente intimados... ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629763 RN 2016/0259138-0

DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 1º DA LEI 6766 /79. PRETENSÃO... PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 1º DA LEI

Andamento do Processo n. 1.629.763 - Recurso Especial - 15/04/2020 do STJ

NÍTIDA FORMA E CONTEÚDO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 , § 1º DA LEI ... 6766 /79. PRETENSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE REMANESCENTE DE ÁREA. NÃO …

Página 3404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2020

E CONTEÚDO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 , § 1º DA LEI 6766 /79. PRETENSÃO...Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2020 RECURSO …