Art. 4, inc. VII da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08002184620198120025 MS 0800218-46.2019.8.12.0025

. A seu turno, a Lei 9.394 , de 20/12/1996, - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 4º , incisos IV... do trabalhador na escola. Muito embora a Lei 9.394 , de 20/12/1996

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03010358120198240075 Tubarão 0301035-81.2019.8.24.0075

artigo 4º, inciso VII, da Lei 9.394/96 (LDB), a idade mínima para matrícula em cursos de EJA de Ensino Médio e inscrição... e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), em seu art. 38, § 1º, inciso II, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03010488020198240075 Tubarão 0301048-80.2019.8.24.0075

de Educação, estabelece: "Art. 6º Observado o disposto no artigo 4º, inciso VII, da Lei 9.394/96, a idade mínima para... II do § 1º do art. 38 da Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996, que …

Página 1583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

sendo garantido, a própria lei prevê a possibilidade de ajuizamento de ação para sua defesa (art. 54, § 1º, c.c 208, inc. I... e adultos, o direito está assentado no art. 4º , VII , da LDB . Como …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 00000562420198240034 Itapiranga 0000056-24.2019.8.24.0034

, a pretensão deduzida pelo ente ministerial é albergada pela Lei 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., 208, INCISO VI, §§ 1º E 2º, 211, § 3º, DA CF/88 C/C ARTS. 4º, INCISO VI, 5º, …

Página 1665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, a própria lei prevê a possibilidade de ajuizamento de ação para sua defesa (art. 54, §1º, c.c 208, inc. I, sempre do Eca... está assentado no art. 4º, VII, da LDB. Como há duas escolas no …

Página 442 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

. 8.069/90 E ART. 4º, INCISOS VI E VII, DA LEI N. 9.394/96. OMISSÃO OU MAU FUNCIONAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE PERMITE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA MATERIALIZAR DIREITO ASSEGURADO..., EM …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08001669820198120009 MS 0800166-98.2019.8.12.0009

o acesso e permanência na escola. 4. O art. 38 , § 1º , inc. II , da Lei 9.394 , de 20/12/1996 não veda o ingresso..., - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 4º , incisos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000145420188240043 Mondai 0900014-54.2018.8.24.0043

do adolescente trabalhador; (...) E no art. 4º, incisos VI e VII, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... ADEQUADAS AOS EDUCANDOS. ARTS. 6º, 208, INC. VI E 227 DA CONSTITUIÇAO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900014-54.2018.8.24.0043 Mondai 0900014-54.2018.8.24.0043

. ARTS. 6º, 208, INC. VI E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 54, INCISO VI, DA LEI N. 8.069/90 E ART. 4º, INCISOS VI E VII..., DA LEI N. 9.394/96. OMISSÃO OU MAU FUNCIONAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE …