Art. 63 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

, de 18 de junho de 2019, o art. 63 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, e o art. 2ª e 4º da Portaria 1.107, de 5..., com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190758920000 MG

da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Aplicação da súmula vinculante 9. É constitucional o art. 127 da Lei ... disciplinares dispostas no art. 53 da Lei 7.210/84 possuem natureza …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

e o inciso IV do art. 38, ambos da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 63 da Lei 7.210, de 11 de julho... - O art. 8º do anexo da Portaria 71/2018-DG/ANTAQ, de 11 de março de 2018, …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

, de 1º de janeiro de 2019, o art. 63 da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984, e tendo em vista o disposto no art. 2º.... 13 da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, o art. 3º do Decreto 1.306 …

Andamento do Processo n. 0046369-85.2015.8.06.0001 - Execução da Pena - 28/06/2019 do TJCE

, combinado com 109, ambos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e, ainda, artigo 63, inciso IV, do Código de Divisão... de direitos, é dever do Juiz da Execução Penal decretar a sua extinção, …

Andamento do Processo n. 0048042-79.2016.8.06.0001 - Execução da Pena - 28/06/2019 do TJCE

com fulcro nos artigos 66, inciso II, combinado com o artigo 109, ambos da Lei de Execução Penal e, ainda, artigo 63..., da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito), conforme sentença de fls. 05/11, …

Andamento do Processo n. 0788611-52.2014.8.06.0001 - Execução da Pena - 28/06/2019 do TJCE

, inciso II, combinado com o artigo 109, ambos da Lei de Execução Penal e, ainda, artigo 63, inciso IV, do Código de Divisão... decretar a sua extinção, com base no artigo 66, inciso II, da Lei de Ex…

Página 669 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Junho de 2019

de Execução Penal (Lei 7.210/84) e, ainda, artigo 63, inciso IV, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará... Penal decretar a sua extinção, com base no artigo 66, inciso II, da Lei

Página 670 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Junho de 2019

com o artigo 109, ambos da Lei de Execução Penal e, ainda, artigo 63, inciso IV, do Código de Divisão e Organização... da Execução Penal decretar a sua extinção, com base no artigo 66, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0070105-35.2015.8.06.0001 - Execução da Pena - 27/06/2019 do TJCE

dever do Juiz da Execução Penal decretar a sua extinção, com base no artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal. Ante... Penal e, ainda, artigo 63, inciso IV, do Código de Divisão e Organização …