Art. 26, § 6 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
§ 6o Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00374721220148190205

da Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de justiça, complementado pela nova redação do artigo 26 , § 6º , da Lei 6766... /79, introduzido pela Lei 9.785 /99, que confere às promessas …

Andamento do Processo n. 8010425-15.2014.8.11.0086 - 03/02/2020 do TJMT

, poderia ainda se valer da norma prevista no art. 26, § 6º da Lei 6.766/79, segundo a qual “Os compromissos... constante dos autos, sendo este o mesmo da fase de conhecimento, considero-a …

Página 587 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

seu objetivo, sem falar que, em se tratando de imóvel loteado, poderia ainda se valer da norma prevista no art. 26, § 6º da Lei ... ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA …

Página 2662 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

adjudicação compulsória não pode ser acolhido. Explico. O art. 26 , § 6º , da Lei 6.766 /1979, traz a seguinte disposição... . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- É ônus da parte autora demonstrar o fato …

Página 2574 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2019

Pg. 2574. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2019 nos termos do art. 26, §6º..., VII, da Lei 6.766/79. Aponta que, no evento 14, o autor foi intimado para …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00810905520078020001 AL 0081090-55.2007.8.02.0001

se encontra previsto nas disposições do artigo 26 da Lei Federal 6766/79. Vejamos: Lei 6766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento... site https://blogdogarbi.wordpress.com) 3. Entretanto, a …

Andamento do Processo n. 201910500797 - Cumprimento de Sentença - 10/12/2019 do TJSE

. (...) DA HIPOTECA ASSEVERA A LEI 6.766/79, A QUAL DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, EM SEU ART. 26, §6º... DO VERBETE SUMULAR DE 308 QUE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O …

Página 224 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Dezembro de 2019

AO PROCESSO DA CEF. (...) DA HIPOTECA ASSEVERA A LEI 6.766/79, A QUAL DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO..., EM SEU ART. 26, §6º, QUE OS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA, AS CESSÕES E AS …

Página 2901 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

. 26, §6º, DA LEI 6.766/79 (LEI SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) EXIGE PROVA DA QUITAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA... DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU …

Página 2902 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

DO TÍTULO DE PROPRIEDADE AOS MORADORES IRRESIGNAÇÃO O ART. 26, §6º, DA LEI 6.766/79 (LEI SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …