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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 58 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 58. Fica incluído no art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, o seguinte inciso XV:

"Art. 36. .........................................................................

........................................................................................

XV - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)." Atividade Florestal

Andamento do Processo n. 0151451-10.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/09/2018 do TRF-2

DA LEI 6.839/80 – ART. 58 DA LEI 9.430/96. 1- O registro das empresas nos conselhos profissionais subordina-se à... da ré perante o CORE/RJ, sob pena de multa diária, devendo-se cumprir a norma contida nos artigos 1º da Lei n.º 6.839.../80 e 2º da Lei n.º 4.886/65, assim como o pagamento das anuidades. Juntou pr...

Pg. 2161. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2018

DA EMPRESA – ATIVIDADE-FIM – ART. 1º DA LEI 6.839 /80 – ART. 58 DA LEI 9.430 /96. 1- O registro das empresas... em favor de terceiros. 3. Nos termos do art. 15, § 1º, III, alínea d,da Lei 9.249 /95, “factoring” é a “prestação..., Data de Julgamento: 23/03/2009, 6ª turma; decisão unânime) No caso em análise, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075239673 RS

º do art. 15 , a Lei 9.430 /96, em seu art. 58 , e a Lei 9.718 /98, no inciso VI de seu art. 14 , também definiram... Municipal 5047 /2001 em seu art. 30 , já com a redação dada pela lei 5349 /2003, que dispõe sobre os serviços sujeito ao imposto... tributáveis pelo ISS ” e que “ a Lei Municipal 5047 /2001 determina...

Andamento do Processo n. 0003360-24.2014.4.03.6113 - Apelação Cível - 05/09/2018 do TRF-3

, DJE DATA:13/10/2011). Nos termos do artigo 58 da Lei 9.430/96, as atividades das empresas de factoring são... consignou o seguinte: (...) ... a respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º... e ferramentas próprias) a serem utilizados via computadores ou outros meios...

Pg. 166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2018

MARQUES, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/10/2011). Nos termos do artigo 58 da Lei 9.430/96, as atividades das empresas... de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece, in verbis: Art. 1º. O registro de empresas..., a Lei 4.769/65, em seu artigo 2º, especifica as atividades a serem...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2018

Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA/SP. As empresas de factoring, segundo o artigo 58 da Lei n.º 9.430... /96, o qual incluiu no art. 36 da Lei 8.981 /95, com as alterações da Lei 9.065 /95, são de acordo com o seguinte... como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1283059 MG 2018/0094626-2

há falar em ausência de prequestionamento dos temas insertos nos arts. 58 , da Lei n. 9.430 /96 e do art. 104 do Código... que tange à alegada violação aos arts. 58 , da Lei n. 9.430 /96 e do art. 104 do Código Civil , observa-se que tais... em ausência de prequestionamento dos temas insertos nos arts. 58 , da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 2018/0094626-2 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

que tange à alegada violação aos arts. 58, da Lei n. 9.430/96 e do art. 104 do Código Civil, observa-se que tais... a sua ilegitimidade; aduz, que não há falar em ausência de prequestionamento dos temas insertos nos arts. 58, da Lei n. 9.430/96... EM RECURSO ESPECIAL 1.283.059 - MG (2018/0094626-2) RELATOR : MINIST...

Andamento do Processo n. 0001659-62.2016.5.09.0663 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-9

exercidas pelo autor e pela reclamada. A atividade de factoringera prevista pela Lei 8.981 /95, em seu artigo 28 , § 1º... financeiras, até porque a legislação subsequente que tratou da mesma matéria repetiu a sua definição, como o artigo 58 da Lei... 9.430 /96. Nestes termos, denota-se que as empresas de factor...

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

; aduz, que não há falar em ausência de prequestionamento dos temas insertos nos arts. 58 , da Lei n. 9.430 /96 e do art... da recorrida para efetivar a cobrança por meio da monitória ajuizada na origem. DECIDO. 2. O artigo 1.022 , e seus incisos..., (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as...

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