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24 de junho de 2018
Artigo 58 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 58. Fica incluído no art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, o seguinte inciso XV:

"Art. 36. .........................................................................

........................................................................................

XV - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)." Atividade Florestal

Pg. 330. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2018

conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Verifico a plausibilidade do alegado. O artigo 58 da Lei 9.430/96 define...) 5010762-71.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M1 FINANCAS FOMENTO MERCANTIL LTDA. Advogado...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se.-Nos termos do artigo 58 da Lei 9.430 /96, as atividades... que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea d do inciso III do 1º do art. 15 da Lei 9.249.... 2º, alínea b e art. 15 da Lei n.º 4.769 /65, sendo de rigor seu regis...

Andamento do Processo n. 0010991-43.2014.4.03.6105 - Apelação Cível - 25/05/2018 do TRF-3

o artigo 58 da Lei n.º 9.430/96, as empresas de factoring são as que exploram "atividades de prestação cumulativa... Desembargadores, consolidada a jurisprudência, forte no que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980, no sentido... n.º 6.839/80, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, es...

Pg. 70. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

estão disciplinadas no artigo 2º da citada Lei. 4. Segundo o artigo 58 da Lei n.º 9.430/96, as empresas de factoring são... o artigo 1º da Lei 6.839/1980, no sentido de que o critério definidor da exigibilidade de registro junto a conselho..., a Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a ins...

Andamento do Processo n. 0172540-71.2017.4.02.5107 - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TRF-2

DA EMPRESA – ATIVIDADE-FIM – ART. 1º DA LEI 6.839/80 – ART. 58 DA LEI 9.430/96. 1- O registro das empresas... empresa, conforme o artigo 1º da Lei 6.839/80, que assim dispõe: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação... perante o CORE/RJ, sob pena de multa diária, devendo-se cumprir a norma contida nos art...

Pg. 2100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2018

SOCIAL DA EMPRESA – ATIVIDADE-FIM – ART. 1º DA LEI 6.839/80 – ART. 58 DA LEI 9.430/96. 1- O registro das empresas... administrativas em favor de terceiros. 3. Nos termos do art. 15, § 1º, III, alínea “d”,da Lei 9.249/95, “factoring” é... de registro junto ao Conselho de Representantes Comerciais decorre da no...

Andamento do Processo n. 0011234-21.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-3

da Lei n.º 9.430 /96 as empresas de factoring são as que exploram"atividades de prestação cumulativa e contínua.... ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. INSCRIÇÃO NO CRA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 6.839 /80... em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO." O Art. 1º ...

Pg. 16. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

da Lei n.º 9.430/96 as empresas de factoring são as que exploram "atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços... em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO." O Art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 7.321/85, alterou para... pelo supracitado art. 2º da Lei n.º 4.769/65. No tocante espec...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

, serviços, agronegócios e imobiliário ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços. Segundo o artigo 58, da Lei ... de proteção a crédito emrazão de débitos posteriores ao mencionado pedido. Da leitura do artigo 1 da Lei n. 6.839/80, extrai... 9.430/96 as empresas de factoring exploram(...) as atividades de pres...

Andamento do Processo n. 0002044-23.2016.403.6107 - 16/05/2018 do TRF-3

submeter-se.-Nos termos do artigo 58 da Lei 9.430/96, as atividades das empresas de factoring são definidas como aquelas... de regência:Lei 4.769/65, Artigo 2º:Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão... de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional,...

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