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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 58 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 58. Fica incluído no art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, o seguinte inciso XV:

"Art. 36. .........................................................................

........................................................................................

XV - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)." Atividade Florestal

Andamento do Processo n. 5001128-52.2017.4.03.0000 - 07/12/2017 do TRF-3

, da Lei 9.430/96, as empresas de factoring são as que exploramas atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços..., nos termos do artigo 28, 9º, s, da Lei n.º 8.212/91:Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) 9º Não integramo... da atividade básica ou emrelação àquela pela qual prestemservi...

Andamento do Processo n. 0001253-41.2017.403.6100 - 07/12/2017 do TRF-3

, da Lei 9.430/96, as empresas de factoring são as que exploramas atividades de prestação cumulativa e contínua... técnicos na área de administração e não se enquadramno artigo 2º da lei 4.769/65.O pedido de tutela provisória... da atividade básica ou emrelação àquela pela qual prestemserviços a terceiros.Nessa e...

Pg. 267. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

, da Lei 9.430/96, as empresas de factoring são as que exploramas atividades de prestação cumulativa e contínua... artigo 2º da lei 4.769/65.O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido às fls. 64/66.Citado, o réu....O art. 1º da Lei 6.839/80 delimita de maneira restritiva o campo de obrigatoriedade ...

Pg. 273. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

58, da Lei 9.430/96, as empresas de factoring são as que exploramas atividades de prestação cumulativa e contínua... que demandemconhecimentos técnicos na área de administração e não se enquadramno artigo 2º da lei 4.769/65.O pedido de tutela provisória..., em razão da atividade básica ou emrelação àquela pela q...

Andamento do Processo n. 0011234-21.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 30/11/2017 do TRF-3

o artigo 58 da Lei n.º 9.430/96, as empresas de factoring são as que exploram"atividades de prestação cumulativa e contínua.... A Lei n.º 6.839/80, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, estabelece emseu artigo 1º... de Justiça. 3. Já a Lei n.º 4.769/65, que dispõe sobre o exercício ...

Pg. 1335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

da Lei n.º 9.430 /96, as empresas de factoring são as que exploram"atividades de prestação cumulativa e contínua..., as atividades privativas dos profissionais da área estão disciplinadas no artigo 2º da citada Lei. 4. Segundo o artigo 58..., conforme Laudo de Exame 160439. 2 - Consoante a dicção do artigo 1º da Le...

Andamento do Processo n. 0000950-71.2016.403.6129 - 22/11/2017 do TRF-3

como artigo 58, da Lei n 9.430/96, que dispõe a respeito da legislação tributária federal, factoring é a definição atribuída às..., emdesrespeito ao artigo 1, da Lei n 6.839/80, artigo 15, da Lei n 4.769/65 e artigo 12, 2, do Decreto n 61.934/67... , inscrita no CNPJ sob 13.979.268/0001-69, por meio de seu represen...

Pg. 680. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

. Da definição de factoring De acordo como artigo 58, da Lei n 9.430/96, que dispõe a respeito da legislação tributária.... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE ATIVA... integral da controvérsia, comfundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1102371 MG 2017/0113119-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.371 - MG (2017/0113119-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BERNARDO DE MIRANDA LOPES ADVOGADOS : BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO - MG130928 ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA - MG051889 AGRAVADO : EGE FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : ERNESTO KOH...

Andamento do Processo n. 2017/0113119-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(6299) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.371 - MG (2017/0113119-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BERNARDO DE MIRANDA LOPES ADVOGADOS : BERNARDO AUGUSTO ABUCATER

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