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15 de dezembro de 2018
Artigo 58 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 58. Fica incluído no art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, o seguinte inciso XV:

"Art. 36. .........................................................................

........................................................................................

XV - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)." Atividade Florestal

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

inciso V do art. 77 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 9º a 12 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996... e em consonância com o que dispõe os artigos 1º e 7º da Lei . 10.684, de 30 de maio de 2003, o art. 12 da Lei . 11.033..., no parágrafo único do art. 58 e no inciso II do art. 63 da Lei ...

Pg. 508. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

, nos termos descritos no artigo 58 da Lei n. 9.430/96, visto que sua atividade preponderante é o fomento comercial...://web.trf3.jus.br/anexos/download/U7D7D211D9, cuja validade é de 180 dias a partir de 13.11.2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) ..., que não se enquadra dentre as atividades de administrador descritas na Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079137832 RS

de seu art. 10, a Lei 9.249/95, na alínea d do inciso III do § 1º do art. 15, a Lei 9.430/96, em seu art. 58, e a Lei 9.718/98... de factoring . Invoca o art. 30 da Lei 5.047/2001, já com a redação dada pela Lei 5.349/2003. Colaciona..., ressalvados os casos previstos nos artigos seguintes. (NR) (artigo com reda...

Andamento do Processo n. 0003755-71.2014.403.6127 - 15/10/2018 do TRF-3

0003755-71.2014.403.6127 - ALO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME (SP221284 - RENATO CONTRERAS) X CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SÃO PAULO - CRA -CAMPINAS - SP (SP211620 - LUCIANO DE SOUZA E

Pg. 600. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.Diante do texto expresso do dispositivo legal retro transcrito, não há que se cogitar de

Inteiro Teor. 1630220164036110

PROC. -:- 2016.61.10.000163-1 Ap 2261235 D.J. -:- 08/10/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000163-02.2016.4.03.6110/SP 2016.61.10.000163-1/SP APELANTE : INOVE FACTORING LTDA ADVOGADO : SP318593 FABIO NEVES

Andamento do Processo n. 0000163-02.2016.4.03.6110 - Apelação Cível - 05/10/2018 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000163-02.2016.4.03.6110/SP 2016.61.10.000163-1/SP APELANTE : INOVE FACTORING LTDA ADVOGADO : SP318593 FABIO NEVES ALTEIA e outro(a) APELADO(A) : Conselho Regional de

Pg. 23. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000163-02.2016.4.03.6110/SP 2016.61.10.000163-1/SP APELANTE : INOVE FACTORING LTDA

Pg. 24. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

desdobrem ou aos quais sejam conexos; A respeito do tema, o E. STJ firmou o entendimento, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.236.002/ES, que as atividades

Andamento do Processo n. 0151451-10.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0151451-10.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.151451-4

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