Art. 62 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.

Andamento do Processo n. 0074628-04.2014.8.19.0021 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 29/10/2019 do TJRJ

perante o juízo da execução (LEP, art. 62, II), o qual, em casos como tais, tende a ser o competente (STJ). Mero despacho... do Recorrente (então condenado como incurso nas sanções dos arts. 35 da L…

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2019

que poderá ser livremente agitada perante o juízo da execução (LEP, art. 62, II), o qual, em casos como tais, tende a ser... de redimensionar as penas finais do Recorrente (então condenado como …

Superior Tribunal Militar STM - Correição Parcial : COR 70004128620187000000

, segue ementado: "EMENTA: Habeas Corpus - Lei 7210/84 (Lei de Execução Penal). Inaplicabilidade na Justiça Militar Federal..., a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) só é aplicável aos …

Andamento do Processo n. 1.806.483 - Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

. 118, inciso I, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP). Sustenta, em síntese, que embora tenha expressamente.... 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP). Sustenta que o Juízo da Execução

Página 12820 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

, encontra-se em desacordo ao desta Corte, firmado no sentido de que, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei n. 7.210/84 (Lei... na forma do artigo 62, III, do RPERJ. Penso que, ante o cenário dos …

Página 1100 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Setembro de 2018

Mirandiba - Vara Única Vara Única da Comarca de Mirandiba/PE Data:10/09/2018 Pauta de Despachos Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores nas Ações abaixo…

Andamento do Processo n. 0000550-13.2000.8.17.0950 - 13/07/2018 do TJPE

Processo nº 0000550-13.2000.8.17.0950 Expediente nº 2018.0301.001840 Partes: Autor: O Ministério Público do Estado de Pernambuco Acusado: ROBERTO JOSÉ GOMES Vítima: O Estado Advogado: Bel. LUIZ…

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2018

Mirandiba - Vara Única Vara Única da Comarca de Mirandiba Data: 12/07/2018 Pauta de Intimação Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados para Audiência de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 02319409820178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL PROCESSO Nº 0231940-98.2017.8.19.0001 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: RODRIGO DE SEQUEIRA MACHADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1697963 RJ 2017/0243991-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.963 - RJ (2017/0243991-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : NOEMY LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO : …