Parágrafo 1 Artigo 108 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador.
Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008434-51.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008434-51.2021.4.03.6105 POLO ATIVO RODRIGO MATOS BARRETO COUTO ADVOGADO(A/S) NILTON SIMOES CARDOSO | 28972/BA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008937-69.2019.4.04.7122 RS 5008937-69.2019.4.04.7122

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5028262-15.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028262-15.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO RODRIGO MATOS BARRETO COUTO ADVOGADO(A/S) NILTON SIMOES CARDOSO | 28972/BA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO…

Intimação - Apelação Cível - 5016359-84.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016359-84.2019.4.03.6100 POLO ATIVO IMPORT FILMS EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) JULIANA PERPETUO | 242614/SP DANIEL BETTAMIO TESSER | 208351/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 5013978-20.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013978-20.2021.4.03.6105 POLO ATIVO HARAS SAHARA S.A ADVOGADO(A/S) VICTOR AUGUSTO IANNUZZI CORREA | 73883/PR TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013978-20.2021.4.03.6105 / 6ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5021485-14.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021485-14.2021.4.03.0000 POLO ATIVO PATAGONIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO MACHADO | 106429/SP ANA PAULA LOPES | 176443/SP PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006195-66.2020.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006195-66.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5006195-66.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006195-66.2020.4.03.6119 POLO ATIVO MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A/S) DANIEL BETTAMIO TESSER | 208351/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Liberação de mercadorias (6024) • 5020241-54.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

07/10/2021 Número: 5020241-54.2019.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 30/10/2019 Valor da causa: R$ 93.320,70 Assuntos:…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Liberação de mercadorias (6024) • 5020241-54.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

07/10/2021 Número: 5020241-54.2019.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 30/10/2019 Valor da causa: R$ 93.320,70 Assuntos:…

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