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20 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 108 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Art. 108, § 1 do Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador.

Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 168627420114036100 SP

, do Decreto-Lei 37 /1966 e do artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35/2001: Art. 108 - Aplica.... APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 37 /66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA..., nos termos do artigo 108 , parágrafo único , do Decreto-Lei 37 /1966...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 168627420114036100 SP

DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA..., nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966 e do artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória... 2.158-35/2001. Dessa forma, deve incidir a norma específica, qual seja o artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50060053720194040000 5006005-37.2019.4.04.0000

do Decreto-Lei 37/1966. "Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada... como de interposição fraudulenta de terceiro, nos termos do artigo 23, inciso V e parágrafo 1º, do Decreto-Lei 1.455... administrativo, nos termos do artigo 24, § 4º, do Decreto-Lei 1.455/76, d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50060053720194040000 5006005-37.2019.4.04.0000

diferença de imposto apurada, nos termos do parágrafo único do artigo 108 do Decreto-Lei 37/1966. "Art.108 - Aplica... do parágrafo único do artigo 108 do Decreto-Lei 37/1966. "Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento... e do que expressamente dispõe o artigo 23, inciso V e parágrafo 1º, do Decret...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50013526720174047208 SC 5001352-67.2017.4.04.7208

. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA.... DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE... aplicação da multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 273567120064036100 SP

a aplicação da pena de perdimento, nos termos do artigo 105, VI, do Decreto-lei 37/66, combinado com artigo 618..., DO DECRETO-LEI 37/66) - APLICABILIDADE - VALOR DA TRANSAÇAO - ACORDO GATT - POSSIBILIDADE DE REVISAO. 1. [...]. 2..., do Decreto-lei 37/66, bem assim do art. 618, VI, do Regulamento Aduaneiro vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50421728720184040000 5042172-87.2018.4.04.0000

DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO... DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO... de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 108, pará...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50077209220174047208 SC 5007720-92.2017.4.04.7208

. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE... ensejo à aplicação da multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66, que equivale a 100% do valor.... PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO AR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50008436120194040000 5000843-61.2019.4.04.0000

"Com base no Decreto 8.917/2016, inciso V, art. 18, Anexo I, e na Portaria SECEX 23/2011, artigos 19, 21 e 30, solicitamos..., Comércio e Turismo, integrando a Secretaria de Comércio Exterior. O artigo 27, inciso IX, da Lei 10.683/2003, elenca... comercial; g) participação em negociações internacionais relativas ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50008436120194040000 5000843-61.2019.4.04.0000

o despacho aduaneiro (art. 44 do DL 37/66, arts. 483, 504, do Regulamento Aduaneiro, arts. 1º e 21 da INSRF 680/2006, art. 68... Exterior. O artigo 27, inciso IX, da Lei 10.683/2003, elenca as atribuições desse Ministério, dentre... relativas ao comércio exterior. No art. 27, XII, 'g', da Lei 10.683, de 28/05...

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