Art. 108, § 1 do Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador.
Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50239973920194047201 SC 5023997-39.2019.4.04.7201

. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 37 /66. CRITÉRIO... e nos incisos I a XIX do artigo 105 , do Decreto-lei número 37 , de 18 de novembro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50107122620174047208 SC 5010712-26.2017.4.04.7208

DE PERDIMENTO.DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO... PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO …

Andamento do Processo n. 0005803-24.2004.4.03.6104 - Apelação Cível - 18/05/2020 do TRF-3

, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966; (iii) art. 112 do Código Tributário Nacional. Sustenta tambémausência de dano... sobre a arrematação do produto. A pena de perdimento aplicada está …

Página 28 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966; (iii) art. 112 do Código Tributário Nacional. Sustenta tambémausência de dano... sobre a arrematação do produto. A pena de perdimento aplicada está …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 863120 SP 2016/0030362-0

. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66... A MULTA. ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 37/66. 1. A pena de perdimento, …

Andamento do Processo n. 5022811-47.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/04/2020 do TRF-3

ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, E NÃO DE PERDIMENTO. ART. 108, PAR. ÚN., DEC-LEI 37..., do Decreto-lei 37/66. Precedentes. 3. Remessa necessária não provida. …

Página 1822 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66. Precedentes. 3. Remessa necessária não provida. (RemNecCiv 5004664-55.2018.4.03.6105..., PAR. ÚN., DEC-LEI 37/66. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. No caso …

Andamento do Processo n. 1.642.819 - Agravo em Recurso Especial - 22/04/2020 do STJ

de 26/07/1967; artigo 86 e 88 e parágrafo único da MP 2.158-35/01 c/c artigo 108 , parágrafo único , do Decreto-Lei 37 /66.... 2º , caput da Lei 9.784 /99; arts. 689 do Regulamento Aduaneiro e o art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1792302 SC 2019/0001962-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.302 - SC (2019/0001962-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CA-VA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA RECORRENTE : MSX - IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE …

Página 2389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2020

falsidade material. Logo, segundo conclusão da Receita Federal, não se trata de mero subfaturamento, existindo, no caso, indícios de fraude, inclusive possibilidade de falsidade material da fatura…

Termo ou Assunto relacionado