Art. 4, inc. V da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10354136420168260562 SP 1035413-64.2016.8.26.0562

, a essência do ensino que, por sua vez, leva em conta o critério qualitativo, preconizado no artigo 4º, inciso V, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação nacional LDB e no artigo 54, inciso V, …

Andamento do Processo n. 0700261-84.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/10/2019 do TJAL

de cada um (art. 4º, inciso V). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida.... 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do …

Página 547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do caput do artigo 11 , ambos da Lei ns. 9.394 , dos 20 de dezembro de 1996, ao assegurar às crianças até seis anos... do artigo 211 , ambos da Constituição da República, inciso IV do artigo 4º e in…

Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 4º e inciso V do caput do artigo 11 , ambos da Lei 9.394 , dos 20 de dezembro de 1996, ao assegurar às crianças... e inciso V do caput do artigo 11 , ambos da Lei 9.394 , dos 20 de d…

Página 119 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina... os arts. 1º, 6º e 196, da Constituição Federal, o art. 6º, inciso II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10231936320188260562 SP 1023193-63.2018.8.26.0562

qualitativo, preconizado no artigo 4º, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional LDB e no artigo 54..., inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, orientados pelo artigo

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02999026420198090000

. 4º , inciso V da Lei n.º 9.394 /96 e art. 54 , inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), verbis: “ Art... da Lei 9.394 /96 - que exige que as vagas de graduação serão destinadas …

Andamento do Processo n. 0017298-08.2010.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 11/10/2019 do TJPE

/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, I E II, 4º, V, E 37 DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA.... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2019 284/STF. ARTS. 3º, I E II, 4º, V, E 37 DA LEI... a Resolução, por não estar esta compreendida na expressão "lei federal", …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03009861520188240030 Imbituba 0300986-15.2018.8.24.0030

ao trabalho; c) o direito à educação inclui o acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa (art. 4º, V, da Lei... fixada nos autos 471/1996. Formulou os demais requerimentos de praxe, …