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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61, inc. VIII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

HABEAS CORPUS: HC 409386 DF 2017/0180208-8

HABEAS CORPUS Nº 409.386 - DF (2017/0180208-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : EDMILSON SENA DA SILVA DECISAO Trata-se de h...

Andamento do Processo n. 2017/0180208-8 - Habeas Corpus - 01/09/2017 do STJ

(6472) HABEAS CORPUS Nº 409.386 - DF (2017/0180208-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

Pg. 8062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

Conselho Penitenciário para concessão do indulto, bem como de cumprimento de 1/4 de cada uma das penas alternativas convertidas. Inconformada, a impetrante pleiteia, neste writ, o restabelecimento da

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/08/2017

presente aditivo na forma que segue: Cláusula Primeira: Adita-se a cláusula décima primeira do termo de convênio acima mencionado, que passará a ter a seguinte redação: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da

Inteiro Teor. : 20170020000548 DF 0000109-52.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20170020000548RAG

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498313 PE 2014/0316367-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.313 - PE (2014/0316367-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : BERIVÂNIO DE SOUZA SILVA ADVOGADO : RUBENS DA COSTA LACERDA - PE030805 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea "a" do...

Pg. 7594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

normativo. Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 922569 DF 2016/0144425-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.569 - DF (2016/0144425-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ROGERIO MENEZES DE MORAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROGERIO MENEZES DE M...

Pg. 5060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (...) (Grifo nosso) Harmonizando-se com a legislação especial, assim também previu o art. 11, § 5º, do

Pg. 306. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2017

Advogado : Osorio Ferrari (7127/SC) REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO

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