Art. 61, inc. VIII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 61. São órgãos da execução penal:
VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Página 10469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei...' do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, …
Matheus Neto, Advogado
há 10 dias

Mas afinal o Indulto na execução penal é exatamente o que a mídia apresenta ? Entenda de fato do que se trata o Indulto. (PARA LEIGOS)

Temporária, que está previsto nos artigos 122 a 125 da Lei 7.210, de Julho de 1984, Lei das Execuções Penais nomeia... de indulto, a autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execuç…

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Novembro de 2019

o disposto no art.61, inciso VIII da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84); RESOLVE: Art. 1º Instituir regime especial... de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11, incis…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 31 de Outubro de 2019

do Estado; CONSIDERANDO ser a Defensoria Pública órgão da Execução Penal, segundo o disposto no art.61, inciso VIII... e institucionais, conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei 146, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 00053398820198040000 AM 0005339-88.2019.8.04.0000

de Execução Penal (LEP) outorga, nos artigos 61, VIII , e 81-A , à Defensoria Pública a condição de órgão de execução... Queiroz Chíxaro dominus litis; 6) Fundamento legal (LC n. 80/1994, art. 4º, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 00035825920198040000 AM 0003582-59.2019.8.04.0000

. 733.433-RG4 ) e STJ (EREsp n. 1.192.5775 ); que a Lei de Execução Penal (LEP) outorga, nos artigos 61, VIII , e 81-A , à... (LC n. 80/1994, art. 4º, XI e Lei de Execução Penal - LEP, art. 81-A) e …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 00036978020198040000 AM 0003697-80.2019.8.04.0000

, nos artigos 61, VIII , e 81-A , à Defensoria Pública a condição de órgão de execução penal, legitimando... litis; 6) Fundamento legal (LC n. 80/1994, art. 4º, XI e Lei de Execução Penal - LEP, art.…

Página 3778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

à alegada violação dos artigos 61, VIII e 66, VII e VIII, da Lei de Execução Penal, ao argumento de que a violação...Pg. 3778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2019 AgInt no AGRAVO EM …

Página 123 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Setembro de 2019

Penal, segundo o disposto no art. 61 , inciso VIII da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84); RESOLVE: Art. 1º Instituir... de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11, inc…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10515180055862002 MG

prevista no artigo 61, VIII, da LODJ, assim como no artigo 66, VIII, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), de "interditar... artigo 66, VIII, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que …