Artigo 108 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador.
Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade.

Petição Inicial - Ação Liberação de mercadorias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APREENSÃO PARA COERÇÃO…

Intimação do processo N. 50000496520224036110 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000049-65.2022.4.03.6110 POLO ATIVO EMBRATRADING- EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI | 153340/SP ISRAEL MEIRELES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014231-76.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014231-76.2019.4.03.6105 POLO ATIVO DAN GALERIA COMERCIO DE LIVROS E QUADROS LTDA ADVOGADO(A/S) VICTOR GOMES | 134757/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014231-76.2019.4.03.6105 / 6ª…

Petição - Ação Desembaraço Aduaneiro de Quanta Brasil Importaçao e Exportaçao

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP. Autos n° Procedimento comum AUTOR: E EXPORTAÇÃO LTDA. RÉ:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5024974-92.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024974-92.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PATAGONIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO MACHADO | 106429/SP ANA PAULA LOPES | 176443/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001082-87.2008.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001082-87.2008.4.03.6104 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001082-87.2008.4.03.6104 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENA DE PERDIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA IMPORTAÇÃO DE BENS. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO …

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001082-87.2008.4.03.6104 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001082-87.2008.4.03.6104 POLO PASSIVO VERYMAK COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A/S) DOMINGOS DE TORRE | 23487/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação do processo N. 50123636320194036105 - 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012363-63.2019.4.03.6105 POLO ATIVO SUPRI DIESEL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) HENRIQUE CESAR FERRARO SILVA | 156062/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008434-51.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008434-51.2021.4.03.6105 POLO ATIVO RODRIGO MATOS BARRETO COUTO ADVOGADO(A/S) NILTON SIMOES CARDOSO | 28972/BA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO…

Termo ou Assunto relacionado