Artigo 108 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador.
Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1658203 PE 2017/0048870-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1658203 - PE (2017/0048870-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela KRISTAL BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇAO DE PRODUTOS ÓPTICOS E ELETRÔNICOS LTDA., fundado nas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1599230 CE 2016/0108552-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1599230 - CE (2016/0108552-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela LOGIMEX - COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO EIRELI - EPP fundado nas …

Andamento do Processo n. 1599230 - Recurso Especial - 26/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1599230 - CE (2016/0108552-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LOGIMEX - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP ADVOGADOS :…

Página 3811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

deferimento da Licença de Importação. A sentença concedeu, em parte, a segurança, para "reconhecer o direito da impetrante ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de…

Página 3812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

declarado foi de US$ 0,84 (oitenta e quatro centavos de dólar). Este produto é revendido na China por um valor que varia de US$ 3,00 (três dólares) e US$ 10,00 (dez dólares), que representa uma…

Página 3813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

especialidade; (b) da prevalência do disposto no referido decreto sobre o procedimento especial previsto na IN SRF 206/2002; e (c) do princípio da proporcionalidade. 2. Constatada, no caso, apenas a…

Intimação - Apelação Cível - 5000026-62.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000026-62.2016.4.03.6100 POLO ATIVO PV8 PECAS PARA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A/S) THAIS NATARIO GOUVEIA | 186296/SP JOSE WALTER PUTINATTI JUNIOR | 235843/SP RENATA…

Intimação - Apelação Cível - 5012372-40.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012372-40.2019.4.03.6100 POLO ATIVO SHREE DARSHAN INTERNATIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JOILMA FERREIRA MENDONCA PINHO | 219837/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1462624 PR 2019/0063510-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1462624 - PR (2019/0063510-0) DECISAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ALEGAÇAO DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. …

Intimação - Apelação Cível - 5001090-68.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001090-68.2020.4.03.6100 POLO ATIVO JORGE MUSSI FILHO ADVOGADO(A/S) SABRINA STEFANELLO | 90941/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Termo ou Assunto relacionado