entre zero e seis anos de idade. No mesmo sentido dispõe a Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei 9394/96) no... e do Adolescente prevê em seu artigo 54 inc. IV O dever do Estado de assegurar o …
Art. 4, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96
LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019
de idade. No mesmo sentido dispõe a Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei 9394/96) no seu artigo 4º, IV o dever... em seu artigo 54 inc. IV O dever do Estado de assegurar o atendimento em …
Página 547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
do caput do artigo 11 , ambos da Lei ns. 9.394 , dos 20 de dezembro de 1996, ao assegurar às crianças até seis anos... do artigo 211 , ambos da Constituição da República, inciso IV do artigo 4º e in……
Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
do artigo 4º e inciso V do caput do artigo 11 , ambos da Lei nº 9.394 , dos 20 de dezembro de 1996, ao assegurar às crianças... e inciso V do caput do artigo 11 , ambos da Lei nº 9.394 , dos 20 de d……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105030920198070000 DF 0710503-09.2019.8.07.0000
e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3... básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10065915420198260564 SP 1006591-54.2019.8.26.0564
. Na mesma toada, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) que, em seus artigos 4º, incisos IV e X, e 5º, caput... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10020095520198260032 SP 1002009-55.2019.8.26.0032
da Educação (Lei nº 9.394/96) que, em seus artigos 4º, incisos IV e X, e 5º, caput, repetiu a referida garantia..., assim como do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.39……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10038257820198260224 SP 1003825-78.2019.8.26.0224
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) que, em seus artigos 4º, incisos IV e X, e 5º, caput, repetiu... e da comunidade” artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10037686020198260224 SP 1003768-60.2019.8.26.0224
da Educação (Lei nº 9.394/96) que, em seus artigos 4º, incisos IV e X, e 5º, caput, repetiu a referida garantia constitucional..., e 54, IV, da Lei 8.069/1990, assim como do disposto na Lei de Diret……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10040183520198260114 SP 1004018-35.2019.8.26.0114
de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) que, em seus artigos 4º, incisos IV e X, e 5º, caput, repetiu... a ação da família e da comunidade” artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da …