Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Petição - Ação Assistência Pré-Escolar

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 14a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° PARTE AUTORA: PARTE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701770-63.2020.8.07.0018 DF 0701770-63.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0701770-63.2020.8.07.0018 REPRESENTANTE MARTA SUELI…

Andamento do Processo n. 1001613-62.2021.8.26.0435 - Tutela Infância e Juventude - 17/12/2021 do TJSP

Processo 1001613-62.2021.8.26.0435 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.B.R. - M.F.B. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art.

Página 3906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2021

DE FREITAS (OAB 282160/SP) Processo 0000388-24.2021.8.26.0435 (processo principal 1001481-73.2019.8.26.0435) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Jose…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011905-93.2019.8.13.0520 Pompéu

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0000452-34.2016.8.19.0005

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000452-34.2016.8.19.0005 AUTORES: DANIEL E DAVI DOS SANTOS PIMENTEL REP/P/S/MAE LAÍS REJANE DOS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0802520-86.2020.8.12.0001 MS 0802520-86.2020.8.12.0001

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Antonio Cavassa de Almeida Remessa Necessária Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0038612-71.2014.8.13.0133 Carangola

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇAO - MENOR - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇAO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DETERMINAÇAO SUJEITA À DISPONIBILIDADE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0806024-03.2020.8.12.0001 MS 0806024-03.2020.8.12.0001

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Antonio Cavassa de Almeida Remessa Necessária Cível nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002207-72.2017.8.19.0033

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0002207-72.2017.8.19.0033 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: ANDRESSA DE FREITAS BALTAR OLIVEIRA RELATOR:…