Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Página 13024 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-78.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA…
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Publicação do processo nº 5069573-78.2023.8.09.0011 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - Data da Movimentação 21/02/2024 19:57:45 LOCAL : 9ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 97 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2024

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-20.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA…
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Publicação do processo nº 5171283-20.2018.8.09.0011 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 26/01/2024 15:09:30 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0706464-07.2022.8.07.0018 - Apelação Cível - 24/01/2024 do TJDF

N. 0706464-07.2022.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF38964 - WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0706464-07.2022.8.07.0018 - Apelação Cível - 24/01/2024 do TJDF

N. 0706464-07.2022.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF38964 - WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0706464-07.2022.8.07.0018 - Apelação Cível - 24/01/2024 do TJDF

N. 0706464-07.2022.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF38964 - WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0706464-07.2022.8.07.0018 - Apelação Cível - 24/01/2024 do TJDF

N. 0706464-07.2022.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF38964 - WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0706464-07.2022.8.07.0018 - Apelação Cível - 24/01/2024 do TJDF

N. 0706464-07.2022.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF38964 - WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0706464-07.2022.8.07.0018 - Apelação Cível - 24/01/2024 do TJDF

N. 0706464-07.2022.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF38964 - WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…