Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: Apelante: e outro. Apelado: , menor impúbere, neste ato representado pela sua…

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAFELANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA , Pessoa Jurídica de Direito Público…

Andamento do Processo n. 5072648-62.2022.8.09.0011 - Juizados da Infância e da Juventude / Julgamento - 26/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 25/05/2022 16:26:22 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - VARA DA INF. E JUVENTUDE CÍVEL…

Página 5371 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2022

A representante ministerial absteve-se de manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Foi concedida a tutela provisória de urgência e determinado ao município réu que disponibilize à parte…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1014679-02.2021.8.26.0309 SP 1014679-02.2021.8.26.0309

Registro: 2022.0000371584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1014679-02.2021.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é recorrente J. E. O., são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1003366-44.2021.8.26.0115 SP 1003366-44.2021.8.26.0115

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2022.0000375335 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo n° 1003366-44.2021.8.26.0115 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: Câmara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1004353-09.2021.8.26.0462 SP 1004353-09.2021.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2022.0000370536 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo n° 1004353-09.2021.8.26.0462 Relator(a): ISSA AHMED Órgão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1001983-98.2019.8.26.0471 SP 1001983-98.2019.8.26.0471

Registro: 2022.0000371535 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1001983-98.2019.8.26.0471, da Comarca de Porto Feliz, em que é recorrente J. E. O., são…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Recebida e Processada perante Estcorte Trabalhista - Rot - contra Municipio de Sao Paulo e Associacao de Mulheres Tulipas

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___a Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP. , brasileira, Professora de Educação Infantil, nascida em 03/04/1982, filha de Santos,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgencia - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA COMARCA DE JALES ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, totalmente incapaz, portador do RG e do CPF , devidamente representado por seu…