Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: Apelante: e outro. Apelado: , menor impúbere, neste ato representado pela sua…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAFELANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA , Pessoa Jurídica de Direito Público…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 25/05/2022 16:26:22 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - VARA DA INF. E JUVENTUDE CÍVEL…
A representante ministerial absteve-se de manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Foi concedida a tutela provisória de urgência e determinado ao município réu que disponibilize à parte…
Registro: 2022.0000371584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1014679-02.2021.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é recorrente J. E. O., são…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2022.0000375335 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo n° 1003366-44.2021.8.26.0115 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: Câmara…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2022.0000370536 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo n° 1004353-09.2021.8.26.0462 Relator(a): ISSA AHMED Órgão…
Registro: 2022.0000371535 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1001983-98.2019.8.26.0471, da Comarca de Porto Feliz, em que é recorrente J. E. O., são…
Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___a Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP. , brasileira, Professora de Educação Infantil, nascida em 03/04/1982, filha de Santos,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA COMARCA DE JALES ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, totalmente incapaz, portador do RG e do CPF , devidamente representado por seu…