Inciso I do Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 23. Far-se-á a intimação:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

Intimação - Apelação Cível - 0002317-11.2012.4.03.6117 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002317-11.2012.4.03.6117 POLO ATIVO PAULO EDUARDO FERREIRA AULER ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO | 270548/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Petição - Ação Dívida Ativa

25/09/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 14/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa, Cofins,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943262 SC 2020/0076626-8

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.943.262 - SC (2020/0076626-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE ADVOGADOS : LUCIANO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750288-90.2020.8.07.0016 DF 0750288-90.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0750288-90.2020.8.07.0016 APELANTE(S) REINALDO RUY GIACOMASSI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1928646 SP 2021/0216308-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.928.646 - SP (2021/0216308-1) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. …

Andamento do Processo n. 1.928.646 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.928.646 - SP (2021/0216308-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : TECNO CAR MECANICA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : DENIS WINGTER - SP200795 ISIS ZURI SOARES…

Página 5610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça desnecessidade de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes) e Súmula 211/STJ (quanto ao art. 23, I a III,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1958438 PE 2021/0283096-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1958438 - PE (2021/0283096-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 1958438 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1958438 - PE (2021/0283096-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BRASPLASTI INDUSTRIA DE PLASTICO NORTE E NORDESTE LTDA ADVOGADO : RODRIGO ROLEMBERG RIECKEN -…

Página 3567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1958438 - PE (2021/0283096-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BRASPLASTI INDUSTRIA DE PLASTICO NORTE E NORDESTE LTDA ADVOGADO : RODRIGO ROLEMBERG RIECKEN -…

Termo ou Assunto relacionado