Artigo 32 da Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Art. 32. As embarcações procedentes do exterior serão visitadas nos portos, pelas autoridades marítimas de Saúde, Polícia Marítima e Alfândega, nos fundadores, no cais, ou, ainda, quando demandando o cais de atracação de modo a facilitar, ao máximo, a liberação das embarcações, permitindo imediato início das operações de carga ou descarga das mercadorias e de desembarque ou embarque de passageiros.

Intimação - Apelação Cível - 5000988-73.2016.4.03.6104 - Disponibilizado em 09/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000988-73.2016.4.03.6104 POLO ATIVO SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN | 184716/SP BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA | 139684/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002042-40.2017.4.03.6104 SP

. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966. §4º A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos... do artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966. "Art. 107. Aplicam-se ainda as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5021024-17.2017.4.03.6100 SP

da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025 , de 10 de junho... retroativa do artigo 19-E da Lei 10.522 /2002, incluído pela Lei

Página 422 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

O Decreto Leinº 37/66, coma redação dada pela Leinº 10.833/03, ao tratar da reorganização dos serviços aduaneiros, assimdispõe: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5027528-39.2017.4.03.6100 SP

p{text-align: justify;} APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5027528-39.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006927-63.2018.4.03.6104 SP

a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966. §4º A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas... na alínea "e", inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005927-28.2018.4.03.6104 SP

da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho... da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966. §4º A autoridade aduaneira …

Andamento do Processo n. 5005927-28.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5005927-28.2018.4.03.6104 RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:COMPANHIALIBRADE NAVEGACAO Advogados do(a)APELADO:ALINE…

Página 1660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966. §4º A autoridade... de informação que lastreia a sanção aplicada, nos termos do artigo

Página 1688 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966. §4º A autoridade aduaneira... e consolidação de cargas. Comefeito, o próprio Decreto-Lei37/1966

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