Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 1019325-47.2021.8.26.0344 - Apelação Cível - 18/08/2022 do TJSP

Nº 1019325-47.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -…

Página 3318 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 68/TJSP. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA R. SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 64, §4º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO, DE…

Página 3353 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

EXISTENTES, COMO TAMBÉM INVIABILIZA A DEDICAÇÃO DE SUA RESPONSÁVEL AOS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS EM TEMPO INTEGRAL VALOR DA MULTA DIÁRIA EM R$300,00, LIMITADA AO TETO DE R$30.000,00, A SER REVERTIDO…

Página 3354 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

DEVE SER OBSERVADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 100, PAR. ÚNICO, II, ECA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Camila Paiva Rodrigues Cesario (OAB: XXXXX/SP) - Luiz Gustavo da…

Página 29 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Agosto de 2022

como tal na Declaração Universal de Direitos Humanos (1948, art. 2620) e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966), entre outros; CONSIDERANDO o robusto corpo…

Página 31 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Agosto de 2022

(PIDESC, 1966), entre outros; CONSIDERANDO o robusto corpo normativo infraconstitucional que ampara o direito fundamental à Educação, que podemos citar, dentre outras: a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da…

Página 33 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Agosto de 2022

(PIDESC, 1966), entre outros; CONSIDERANDO o robusto corpo normativo infraconstitucional que ampara o direito fundamental à Educação, que podemos citar, dentre outras: a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da…

Página 35 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Agosto de 2022

direito fundamental, mas também, de direito humano. É reconhecido como tal na Declaração Universal de Direitos Humanos (1948, art. 2620) e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e…

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

ingressaram com o acordo já sentenciado, concluindo-se com o fim do processo. Ocorre que, o tempo passou e o desequilíbrio continuou, o que fez com que o Requerente mudasse de cidade e continuasse…

Petição Inicial - TJSP - Ação C.C. Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Infância e Juventude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MARÍLIA/SP , criança, nascida aos 01/10/1997, representado por sua genitora , brasileira, casada,…