Art. 4, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, inciso III, da CF/88 e art. 54, inciso III, do ECA / Lei Federal . 8.069...; artigo 4º, II, da LDB; e artigos 53, V e 54, inciso IV, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10025509720198260223 SP 1002550-97.2019.8.26.0223

da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos II e X, e 5º, caput, repetiu a referida garantia... 8.069/1990, assim como do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041777620198070018 DF 0704177-76.2019.8.07.0018

), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96, artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I.... Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bas…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026092520198070018 DF 0702609-25.2019.8.07.0018

, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dos arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/96. A criança tem direito.... S. e CRISTIANE MIALICK MAIA APELADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator …

Página 6768 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, da CF/88; artigo 4º, II, da LDB; e artigos 53, V e 54, inciso IV, do ECA), sendo inadmissível a municipalidade invocar... . Na mesma esteira, também a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096319120198070000 DF 0709631-91.2019.8.07.0000

de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II... de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10066357320198260564 SP 1006635-73.2019.8.26.0564

, IV e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 4º, II e 29. Sobre o tema já editado, inclusive, enunciado... remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º da Lei 12.016/09. Nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10024529320198260197 SP 1002452-93.2019.8.26.0197

, em seu artigo 53, caput, V e artigo 54, IV e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 4º, II e 29. Sobre o tema já... do artigo 85, § 11, da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060658020198070018 DF 0706065-80.2019.8.07.0018

º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/96. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante... do art. 208, IV, da Constituição, dos arts. 53, V, e 54, IV, do Estatuto da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023656120198260481 SP 1002365-61.2019.8.26.0481

e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), em seu art. 4º, IV... e Bases da Educação, artigos 4º, II e 29. Validamente, a colocação de menor em …