Art. 61, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 61. São órgãos da execução penal:
V - os Departamentos Penitenciários;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGEXP - Agravo em Execução Penal : AGEPN 6746420104058305

PENAL. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso de Agravo : RECAGRAV 1696784 PR 0169678-4

Visualização de Acórdão Processo: 0169678-4 RECURSO DE AGRAVO - COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA LEVE PELO CONDENADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE INFRAÇAO DE NATUREZA GRA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso de Agravo : RECAGRAV 1696784 PR Recurso de Agravo - 0169678-4

Visualização de Acórdão Processo: 0169678-4 RECURSO DE AGRAVO - COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA LEVE PELO CONDENADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE INFRAÇAO DE NATUREZA GRAVE…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Julho de 2010

serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO serem órgãos da execução…