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22 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

V - os Departamentos Penitenciários;

AGEXP - Agravo em Execução Penal: AGEPN 6746420104058305

PENAL. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO SINGULAR EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 107, II C/C AR...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 1696784 PR 0169678-4 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0169678-4 RECURSO DE AGRAVO - COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA LEVE PELO CONDENADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE INFRAÇAO DE NATUREZA GRA

Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 1696784 PR Recurso de Agravo 0169678-4 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0169678-4 RECURSO DE AGRAVO - COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA LEVE PELO CONDENADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE INFRAÇAO DE NATUREZA GRAVE

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2010

serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO serem órgãos da execução

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