Art. 4, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 1.562.219 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), alterada em 05.04.2013... I e X, 5°, § § 2° e 4°, 6°, todos da Lei n. 9.394/96, bem como dos arts. …

Página 901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), alterada em 05.04.2013, pela Lei Federal n° 12.796...°, todos da Lei n. 9.394/96, bem como dos arts. 2°, § 1°, e 4°, ambos da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096319120198070000 DF 0709631-91.2019.8.07.0000

de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II... de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112415220135150137 0011241-52.2013.5.15.0137

, argumentando que a disposição do art. 4º, I,"a",da Lei 9.394/96com a redação dada pelaLei 12.796, de 2013 limitou o DEVER...-escola. Com razão. De fato, a Lei de Diretrizes e Bases em seu artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709631-91.2019.8.07.0000 DF 0709631-91.2019.8.07.0000

, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder..., nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170587372001 MG

-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, consoante prescreve o art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.394/1996 (Lei... normal" (art. 62, caput, da Lei Federal 9.394/1996). O regramento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518190002619001 MG

º, I e II, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e no artigo 54, IV, da Lei... crianças entre quatro e cinco anos de idade, nos termos do art. 4º, X, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07013448520198070018 DF 0701344-85.2019.8.07.0018

Nacional (Lei 9.394 /96) estabelece que: Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 4º O dever do Estado... - Consoante art. 208 , inc. IV , da CF e art. 4º , inc. II , da Lei 9.394 /96, …

Página 6691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade " – art. 4°, inciso I, da Lei n. 9.394/1996... - para o Ensino Médio, a duração mínima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas. De outro …

Página 10107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

, todos eles englobados na chamada "educação básica", a teor do artigo 4º, I, da Lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases... efetiva de turma é somente uma das atuações compreendidas, como se nota da …