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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

III - o Ministério Público;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446734 SP 2014/0077421-1

condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão... a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive por meio... normativo. Litteris: Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa cond...

Pg. 7402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive por meio digital...: Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII... e a defesa, excetuado o primeiro nas hipóteses contempladas nos incisos IX, X e X...

HABEAS CORPUS: HC 390529 SP 2017/0044853-0

previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente... III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive... temporal, a detração de que tratam o art. 42 do Código Penal e o art. 387, § 2...

Pg. 297. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante

HABEAS CORPUS: HC 376949 SP 2016/0287092-1

da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo.... Art. 11. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII... do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juí...

HABEAS CORPUS: HC 361887 SP 2016/0177708-0

previstas no art. 122, combinado com o art. 124 , caput, da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.... 122, combinado com o art. 124 , caput, da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , ou tenham... III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de o...

Andamento do Processo n. 2016/0177708-0 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do STJ

(7083) HABEAS CORPUS Nº 361.887 - SP (2016/0177708-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - DEFENSOR

Andamento do Processo n. 2016/0287092-1 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do STJ

(7161) HABEAS CORPUS Nº 376.949 - SP (2016/0287092-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ISABELA HALLEY HATTY IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 9141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X, XI e XII e XIII do caput do art. 1º. Art. 10. Para a declaração do indulto e comutação das penas não se exigirá requisito outro, senão os

Pg. 9336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

Art. 10. Para a declaração do indulto e da comutação das penas, não se exigirá outros requisitos além dos previstos neste Decreto. Art. 11. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos

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