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25 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

III - o Ministério Público;

HABEAS CORPUS: HC 409386 DF 2017/0180208-8

nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução... nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução..., desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decret...

Andamento do Processo n. 2017/0180208-8 - Habeas Corpus - 01/09/2017 do STJ

condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão... faz jus ao beneficio previsto no artigo 1º, caput, inciso XIV, do Decreto 7.873/12, o sentenciado que na data limite... Presidencial 7.873/12, em seu artigo 10, §§ 3º, 4º e 5º, dispõe q...

Pg. 8062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo.... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO.... Sem razão a Defensoria Pública. Com efeito, o Decreto n. 7....

CORREIÇÃO PARCIAL: CP 309220177110211 DF

) - ART. 4º. LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) - ARTS. 61, III; 67; 68; 120;122, III; 123, caput. STF - RE 593.727/MG.... PRERROGATIVA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO.... Teoria dos poderes implícitos. II -In casu, perfeitamente aplicáve...

Inteiro Teor. CORREIÇÃO PARCIAL: CP 309220177110211 DF

, por analogia aos arts. 61 , inciso III ; 67 e 68 , da Lei de Execução Penal , adiante transcritos: “A r t 6L São órgãos... ” e e, e o inciso III, todos da Lei 7.210 /1984, para autorizar a intervenção ministerial no processo executivo em curso nesta Justiça... da 11a CJM, de 08/02/2017, proferida nos autos do Process...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 80003605720178240000 Capital 8000360-57.2017.8.24.0000

, sustenta a nulidade do ato porque não observada a necessária intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (art. 61..., inc. III, c/c art. 67 da LEP) e, ademais, porque a medida viola direito e garantias fundamentais da pessoa presa. Requer... da Portaria 1/2016.             Aliás, vale destacar que a decis...

Inteiro Teor. : 20170020000548 DF 0000109-52.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20170020000548RAG

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498313 PE 2014/0316367-9

nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução... penal improvido. " (Fl. 289/291) Sustenta o Parquet violação ao artigo 70, da Lei 7.210/84 e artigo 10, § 3º...) Sustenta o Parquet violação ao artigo 70, da Lei 7.210/84 e artigo 10, § 3º, do Dec...

Pg. 7594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão... contempladas nos incisos IX, X e XI do caput do art. 1º . § 4 A manifestação do Conselho Penitenciário deverá ocorrer no prazo... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 922569 DF 2016/0144425-0

. IMPRESCINDIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ART. 67. 1. Consoante a inteligência dos arts. 67 da Lei n.º 7.210 /84 e 9.º, § 2.º... que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução... nos §§ 1º e 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal .(...

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