Art. 61, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 61. São órgãos da execução penal:
III - o Ministério Público;

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

de soma ou unificação das penas, nos termos dos artigos 61, inc. III e 111 da Lei 7.210/84. VII ¿ Sentença parcialmente...Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 10469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei...' do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, …
Matheus Neto, Advogado
há 14 dias

Mas afinal o Indulto na execução penal é exatamente o que a mídia apresenta ? Entenda de fato do que se trata o Indulto. (PARA LEIGOS)

Temporária, que está previsto nos artigos 122 a 125 da Lei 7.210, de Julho de 1984, Lei das Execuções Penais nomeia... de indulto, a autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execuç…

Página 11333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, 67 e 68 , inciso II , f , todos da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ). Sustenta que a despeito da elevada.... Diante disso, o Ministério Público interpôs recurso especial alegando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00026334620198260154 SP 0002633-46.2019.8.26.0154

, contrariando o disposto nos artigos 61, inciso III, 67, 68, 112 e 196, todos da Lei 7.210/84 (L. E. P.). Requer... pelo sindicado, conforme dispõem os artigos 67 e 68, inciso I, da Lei de Execuç…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06291238820198060000 CE 0629123-88.2019.8.06.0000

, ou de outros benefícios próprios do processo de execução penal, consoante art. 112, parágrafo 1º, da Lei 7.210/1984, in... da conduta insculpida no art. 14, caput, da Lei 10.826/2006. …

Andamento do Processo n. 0007096-27.2019.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - 25/06/2019 do TJSP

, considerando o teor da Lei 7210/84, estabelecendo que o Ministério Público é um dos órgãos da Execução Penal, nos termos do artigo... 61, inciso III; bem como a redação do artigo 68, “caput”, e, …

Página 4225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

um dos órgãos da Execução Penal, nos termos do artigo 61, inciso III; bem como a redação do artigo 68, “caput... com fundamento no art. 126 § 1º inc. II e II da Lei de Execuções Penais, alterado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190410787000 MG

os arts. 65 e 655 da LEP. A Lei n.º 7.210/84 consigna expressamente que a execução penal compete ao juízo indicado... na lei de organização judiciária, e somente na sua ausência, ao Juiz da …

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

. Assim, considerando o teor da Lei 7210 /84, estabelecendo que o Ministério Público é um dos órgãos da Execução Penal..., nos termos do artigo 61 , inciso III ; bem como a redação do artigo 68, …