Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(Revogado)
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
(Revogado)
II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
(Revogado)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
(Revogado)
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
(Revogado)
IX – padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados; (Redação dada pela Lei nº 14.333, de 2022)
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
XI – alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos. (Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022)
XII - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas. (Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023) (Vide Decreto nº 11.713, de 2023)
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023)
Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018).

Página 1064 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: Câmara Especial Comarca: Campinas Processo de origem nº XXXXX-46.2023.8.26.0114 Agravante: K. E. S. dos S. Agravado: Município de Campinas Juiz(a): Wagner Roby…
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Página 1066 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

emergencial e a pretensão está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual almejado. O direito postulado não depende de prévio cadastro perante…
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Página 2525 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-27.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -…
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Publicação do processo nº 2038164-63.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2038164-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1006440-29.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006440-29.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 2039017-72.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2039017-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0802115-45.2018.8.15.2003 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0802115-45.2018.8.15.2003 POLO ATIVO ANA CRISTINA NERY DA FONSECA SANTOS ADVOGADO(A/S) RICARDO NASCIMENTO FERNANDES | 15645/PB ANA PAULA GOUVEIA LEITE | 20222/PB DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0802115-45.2018.8.15.2003 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0802115-45.2018.8.15.2003 POLO ATIVO MATHEUS MONTEIRO LINS COSTA ADVOGADO(A/S) RICARDO NASCIMENTO FERNANDES | 15645/PB ANA PAULA GOUVEIA LEITE | 20222/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0802115-45.2018.8.15.2003 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0802115-45.2018.8.15.2003 POLO PASSIVO COLEGIO GEO SUL ADVOGADO(A/S) JÚLIO CHRISTIAN LAURE | 155277/SP RICARDO NASCIMENTO FERNANDES | 15645/PB ANA PAULA GOUVEIA LEITE | 20222/PB DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002822-17.2022.4.03.6326 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002822-17.2022.4.03.6326 POLO ATIVO RAFAEL SARKISSIAN ADVOGADO(A/S) JAQUELINE MICHELE SALDANHA MIRANDA DA LUZ | 70351/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…