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23 de abril de 2018
Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

Inteiro Teor. 7161878020178070000 DF 0716187-80.2017.8.07.0000

como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não..., inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96, artigos 4º... educação infantil, nos termos dos artigos 205 e seguintes da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10024161436894001 MG

, da Lei 9.394, de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação, dispõe: Art. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública... confirmada no reexame necessário. REMESSA NECESSÁRIA-CV 1.0024.16.143689-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE...-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Reiterando a garan...

Andamento do Processo n. 1000843-09.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

-escolas para crianças de zero a seis anos de idade.O artigo 4º, inciso II, da Lei n.9.394/96, impõe ao poder público... trazidos a lume, ainda, o artigo 11, V da Lei 9.394/96 Sendo-lhe negada a vaga pretendida surge o direito líquido e certo....O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adole...

Andamento do Processo n. 1001031-02.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

.O artigo 4º, inciso II, da Lei n.9.394/96, impõe ao poder público a universalização do ensino médio gratuito..., com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional 14, devendo ser trazidos a lume, ainda, o artigo 11, V da Lei 9.394/96... anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas.O ...

Andamento do Processo n. 0003015-98.2017.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/04/2018 do TJSP

mesmo sentido é a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96): “Art. 4º O dever do Estado... legais, comporta deferimento. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, define como dever do Estado garantir... a educação infantil, disponibilizando creches e pré-escola: “Art. 208. O dever do...

Andamento do Processo n. 0800038-33.2017.8.01.0081 - Reexame Necessário - 23/04/2018 do TJAC

em discricionariedade da Administração Pública. Tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, II e IV...Andamento do Processo n. 0800038-33.2017.8.01.0081 - Reexame Necessário - 23/04/2018 do TJAC Acórdão n.º: 18.898 Classe...: Reexame Necessário n.º 0800038-33.2017.8.01.0081 Foro de Origem:...

Andamento do Processo n. 0800078-15.2017.8.01.0081 - Apelação - 23/04/2018 do TJAC

em discricionariedade da Administração Pública. Tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, II e IV..., do ECA e art. 42, VI, a, da LCE . 291/2014. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil... de substituto processual (ECA, art. 201, V), e com o nomen ju...

Pg. 1202. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches... “a quo” para determinar a suspensão do poder familiar da genitora-agravante (artigo 157 da lei 8.069/90), até... reais); sem se cogitar do seu afastamento, pela regularidade do cará...

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

a seis anos de idade.O artigo 4º, inciso II, da Lei n.9.394/96, impõe ao poder público a universalização do ensino médio... para crianças de zero a seis anos de idade.O artigo 4º, inciso II, da Lei n.9.394/96, impõe ao poder público... da Lei 9.394/96 Sendo-lhe negada a vaga pretendida surge o direito líquido e cer...

Pg. 3216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96): “Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado...º, da Lei Estadual 5.451/86, com acréscimo da sexta-parte, apostilando-se para todos os fins, retroagindo os efeitos... - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos...

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