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18 de outubro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018).

Pg. 3266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

, I ; 36-C , I , 36-D , 40 , 41 , 44 , II , da Lei n. 9.394 /96, art. 4º , § 1º, I e 7º, parágrafo único, do Decreto n.... 5.154 /2004, art. 7º da Lei n. 11.892 /2008 –"tratando-se, na espécie, de curso de educação profissional de nível médio... . Nos termos do art. 932 , III , do Código de Processo Civil de 2015 , co...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/10/2018

, e no art. 18 , incisos I e II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB 9.394, de 23 de dezembro.... Considerando: a LDBEN n.º 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; a Resolução CNE/CEB 04, de 13/07/10 – Define Diretrizes... por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 4º - As instit...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/10/2018

ou jurídicas de direito privado. Art. 4º - As instituições privadas de ensino, conforme o art. 20 da Lei 9394 /96, se enquadrarão... será organizada de acordo com o art. 31 da Lei 9394 /96, alterada pela Lei 12.796 /2013, mediante as seguintes regras...º - As instituições de ensino da Educação Infantil no município...

Pg. 4112. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

, do ECA , artigos 4º , II e X , e 11 , V , ambos da Lei 9.394 /96). 2. O custeio de mensalidades em instituição... de segurança quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009). in...Pg. 4112. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018 ...

Pg. 4120. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

, artigos 4º , II e X , e 11 , V , ambos da Lei 9.394 /96). 2. O custeio de mensalidades em instituição privada... Constituição Federal (art. 208, IV), Constituição do Estado de Goias (art. 157) e legislação específica (art. 54 , IV , do ECA... o parecer emanado do Órgão Ministerial de Cúpula, nos moldes dispostos ...

Pg. 166. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , (Lei 9.394 /96). 5. Direito à educação infantil é dever do Poder Público..., nos termos do art. 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), e artigos 4º , IV e 11 , V , da Lei... dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080 /9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762924 MG 2018/0221025-6

do recorrente rejeitados, com aplicação de multa. O recorrente alega violação do art. 9º da Lei 9.394 /1996 e do art. 4... do recorrente rejeitados, com aplicação de multa. O recorrente alega violação do art. 9º da Lei 9.394 /1996 e do art. 4º.... Inicialmente, não conheço da apontada violação ao art. 4º da Resolução ...

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

e Adolescente e artigo 4º , inciso X da Leide Diretrizes e Base da Educação, Lei 9394 /1996, incluído pela Lei 11.700 /2008... 8069 /90), consoante se observa da interpretação dos artigos 3º , 4º e 54 : “Art. 3º - A criança e o adolescente..., moral, espiritual e social, em condiçõesdeliberdade e dignidade”. “Artigo 4...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/10/2018

Oficial do A LDBEN n.º 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; A Resolução CNE/CEB 04, de 13/07/10 – Define Diretrizes..., conforme o art. 20 da Lei 9394 /96, se enquadrarão nas seguintes categorias: I – particulares em sentido estrito... de Sapé, de acordo com o art. 19 da Lei 9394 /96, classificam-se nas seguintes c...

Pg. 323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV ) assegurarem o atendimento de crianças de zero... anos de idade (L. 9.394 /96, art. 30 , I e II ). Observo, ademais, que o dever do Estado com educação escolar pública...?, da Lei n. 9.394/96). No caso em apreço, as autoras completaram 3 anos ...

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