Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(Revogado)
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
(Revogado)
II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
(Revogado)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
(Revogado)
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018).

Página 311 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

de ensino, conforme disposto nos artigos 2º e 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Reforça... da situação de pandemia que assola o País, não se pode deixar de aplicar o disposto em …

Andamento do Processo n. 0010098-23.2020.5.15.0124 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

; (...) No mesmo sentido são os artigos 4º, 21, 29 e 30 da Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrize…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Setembro de 2020

e do Adolescente, bem como o artigo 4º, inciso IV, da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dessumo que o acolhimento... DA LEI . 13.043/2014. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A …

Página 15159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... o artigo 62, da Lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação …

Página 5702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) – 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas –, porquanto a referida... o disposto na Recomendação do CNJ e no art. 4.º, inciso III, da …

Página 5703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

, ambos da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas... CNJ N. 44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHO …

Página 6269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

do mesmo estatuto. O ensino regular para jovens e adultos, referido no art. 4º , VII , da Lei n. 9.394 /1996, é... duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA". A Lei n. 9.394

Página 6270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

, da Lei n. 9.394 , de 20/12/1996), inaplicável, consequentemente, ao apenado e a todos os estudantes maiores de idade... como parâmetro uma carga horária maior, prevista nas diretrizes nacionais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1041057-82.2017.8.26.0002 SP 1041057-82.2017.8.26.0002

, inciso IV e § 1º e art. 208, inciso III) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96 artigos 4º, inciso II...) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), em seu art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1042770-58.2018.8.26.0002 SP 1042770-58.2018.8.26.0002

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), em seu art. 4º, IV... e Bases da Educação ( 9.394/96 artigos 4º, inciso II e 29) direito …