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22 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

Andamento do Processo n. 0073289-32.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, I E II, 4º, V, E 37... vergastado violou o disposto nos artigos 59, 86 da Lei 8.213/91, bem como o disposto nos artigos 125, I, 145, 422, 436... DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/S...

Andamento do Processo n. 1001405-18.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

de idade. O artigo 4º, inciso II, da Lei n.9.394/96, impõe ao poder público a universalização do ensino médio gratuito... da Lei 9.394/96 Sendo-lhe negada a vaga pretendida surge o direito líquido e certo a ser amparado Recurso não provido... cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públic...

Andamento do Processo n. 1001535-08.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

pela Emenda Constitucional 14, devendo ser trazidos a lume, ainda, o artigo 11, V da Lei 9.394/96 Sendo-lhe... II, da Lei n.9.394/96, impõe ao poder público a universalização do ensino médio gratuito. Do regramento mencionado... matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.0...

Andamento do Processo n. 1001672-87.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

Emenda Constitucional 14, devendo ser trazidos a lume, ainda, o artigo 11, V da Lei 9.394/96 Sendo-lhe negada..., da Lei n.9.394/96, impõe ao poder público a universalização do ensino médio gratuito. Do regramento mencionado, temos... matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1001987-18.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

de idade. O artigo 4º, inciso II, da Lei n.9.394/96, impõe ao poder público a universalização do ensino médio gratuito... da Lei 9.394/96 Sendo-lhe negada a vaga pretendida surge o direito líquido e certo a ser amparado Recurso não provido... cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públic...

Andamento do Processo n. 0300283-53.2018.8.24.0008 - Reexame Necessário - 20/07/2018 do TJSC

as quais está inserido o transporte público gratuito, exegese do art. 4º, inc. VIII, da Lei de Diretrizes e Bases... diferente, também dispôs sobre a matéria, no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4° e 53) e na Lei n. 9.394/1996..., que estabelece as diretrizes e bases da educação (arts. 2°, 4°, 5° e 11, inci...

Andamento do Processo n. 0302258-13.2018.8.24.0008 - Reexame Necessário - 20/07/2018 do TJSC

e do Adolescente (arts. 4° e 53) e na Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação (arts. 2°, 4°, 5... observar a lacuna temporal em que inviável esta condição. A Lei n. 9.394/1996 dispõe, em seu art. 31, inciso II... em sala de aula, dentre as quais está inserido o transporte público gratuito, ...

Andamento do Processo n. 0308209-56.2016.8.24.0008 - Reexame Necessário - 20/07/2018 do TJSC

(arts. 4º e 53) e na Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação (arts. 2º, 4º, 5º e 11, inc. V... de aula, dentre as quais está inserido o transporte público gratuito, exegese do art. 4º, inc. VIII, da Lei de Diretrizes..., a concessão da vaga em creche deve observar a lacuna temporal em que i...

Andamento do Processo n. 0308656-10.2017.8.24.0008 - Reexame Necessário - 20/07/2018 do TJSC

, no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º e 53) e na Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases... esta condição. A Lei n. 9.394/1996 dispõe, em seu art. 31, inciso II, que a educação infantil será prestada com o atendimento... do atendimento em sala de aula, dentre as quais está inserido o trans...

Pg. 24. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 20/07/2018

, VI, da CF; art. 4º, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e art. 54, VI, do Estatuto da Criança...Pg. 24. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 20/07/2018 estaduais de Meleiro (E.E.B. de Meleiro...) e de Morro Grande (E.E.B. Ana Machado Dal Toé), pelo Estado de Santa Catarina, por me...

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