Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(Revogado)
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
(Revogado)
II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
(Revogado)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
(Revogado)
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018).

Andamento do Processo n. 0017097-81.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJRJ

53 , INCISO V , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ARTIGO 4º , INCISO X , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... DA REPÚBLICA, BEM COMO O ARTIGO 54 , INCISO IV , DA LEI 8.069 /1990 PRECONIZAM …

Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

, O ARTIGO 53 , INCISO V , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ARTIGO 4º , INCISO X , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO O ARTIGO 54 , INCISO IV , DA LEI

Página 6138 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, inciso III, da CF/88 e art. 54, inciso III, do ECA / Lei Federal . 8.069... de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.(a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08214615520188120001 MS 0821461-55.2018.8.12.0001

, o art. 4º, IV, da Lei 9.394/1996 assegura às crianças de zero a seis anos de idade o atendimento gratuito em creches... seis anos de idade. Tal questão está prevista, como dito, no art. 4º, do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08045815120198120001 MS 0804581-51.2019.8.12.0001

"atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade". Igualmente, o art. 4º, IV, da Lei ... 9.394/1996 assegura às crianças de zero a seis anos de idade o atendimento …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08266138420188120001 MS 0826613-84.2018.8.12.0001

. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças..., de 20/12/96 e artigo 54, inciso IV da Lei 8.069/90. Vistos, etc. O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10025509720198260223 SP 1002550-97.2019.8.26.0223

da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos II e X, e 5º, caput, repetiu a referida garantia... 8.069/1990, assim como do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041777620198070018 DF 0704177-76.2019.8.07.0018

), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96, artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I.... Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bas…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07025547420198070018 DF 0702554-74.2019.8.07.0018

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96, no art. 4º, inc. IV, impõe ao Poder Público o dever.... Ainda, o Art. 4º, inciso IV, da Lei n. 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07113967720188070018 DF 0711396-77.2018.8.07.0018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 4º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei9.394/96...) DISTRITO FEDERAL Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL Acórdão