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21 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018).

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

ao cumprimento da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º... de Guarulhos Sul, de acordo com a Lei Federal 9.394/96, com o Decreto 57.141/2011 e com a Resolução SE 51/2017, com fundamento... de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3025885620188240025 Gaspar 0302588-56.2018.8.24.0025

Federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição.... 4º, X, da Lei n. 9.394/1996, com alterações dadas pela Lei n. 11.700/2008, verbis : Art. 4º O dever do Estado...). É o relatório. Decido. 2. A remessa oficial, pois, deve ser conhecida (art. 14, § 1º,...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019

; (sem destaque no original); CONSIDERANDO que, na mesma linha, o 4º da Lei9.394/96 pública de educação infantil ou ensino...”; CONSIDERANDO que, segundo o disposto no artigo 5º da Lei9.394/96 – LDB, “O acesso à educação básica obrigatória é...”; CONSIDERANDO que, por força do contido no artigo 11 da Lei9.3...

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2019

537, de 13-12-2011, e à vista da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96 e suas alterações..., da Lei Federal 9394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e nos termos... da Lei 9.394/1996 e demais normas pertinentes à matéria. Artigo 5° - A Diretor...

Inteiro Teor. 7020527220188070018 DF 0702052-72.2018.8.07.0018

pública e gratuita, próxima de sua residência. Ainda, o art. 4º, inciso IV, da Lei n. 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases..., nos artigos 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069... n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e ar...

Inteiro Teor. 7127801220178070018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

, próxima de sua residência. Ainda, o art. 4º, inciso IV, da Lei n. 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... e 4º da Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nac...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3056896220188240038 Joinville 0305689-62.2018.8.24.0038

outras; nem, por fim, aos arts. 11, V, 34, § 2º, e 87, § 5º, da Lei Federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... o texto expresso no art. 4º, X, da Lei n. 9.394/1996, com alterações dadas pela Lei n. 11.700/2008, verbis : Art. 4º... em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; E na Lei de D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3056861020188240038 Joinville 0305686-10.2018.8.24.0038

, § 2º , e 87 , § 5º , da Lei Federal n. 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) e 165 , 169 , 206... e/ou da sentença (fls. 199-207), não houve alusão a esse respeito; ambas seguiram o texto expresso no art. 4º , X , da Lei n. 9.394... /1996, com alterações dadas pela Lei n. 11.700 /2008, verbi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3078089320188240038 Joinville 0307808-93.2018.8.24.0038

, V, 34, § 2º, e 87, § 5º, da Lei Federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206... (fls. 207-215), não houve alusão a esse respeito; ambas seguiram o texto expresso no art. 4º, X, da Lei n. 9.394/1996... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 4º. O dever do Estado com ...

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 16/01/2019

do Município de Goiânia; III) O disposto nos arts. 4º, II, 11, V, 30, I, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); I V ) O disposto no art. 30, VI da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014; V..., na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Portaria SME 579, de...

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