Inciso V do Artigo 26 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Empreendimento VOG Pedra Linda SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA. Processo n° EMPREENDIMENTO VOG PEDRA LINDA SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos…

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Empreendimento VOG Pedra Linda SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO - BA. Processo n° EMPREENDIMENTO VOG PEDRA LINDA SPE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Andamento do Processo n. 5092460-67.2018.8.09.0064 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 03/08/2022 18:02:09 LOCAL : GOIANIRA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5092460-67.2018.8.09.0064 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 03/08/2022 18:02:09 LOCAL : GOIANIRA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 9891 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

1.3 DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL Primeiramente, registro a possibilidade de inversão da cláusula penal em caso de descumprimento do contrato por parte do fornecedor/vendedor, conforme tese firmada…

Página 9909 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

1.3 DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL Primeiramente, registro a possibilidade de inversão da cláusula penal em caso de descumprimento do contrato por parte do fornecedor/vendedor, conforme tese firmada…

Intimação - Petição Cível - 0005880-08.2018.8.16.0038 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005880-08.2018.8.16.0038 POLO ATIVO MATILDE TOMASZEUVSKI DE LIMA POLO PASSIVO RG ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO AUGUSTO BRUNING | 50684/PR BRUNO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1820042 - PR (2019/XXXXX-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE RESOLUÇAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL …

Andamento do Processo n. 5146634-91.2020.8.09.0149 - Apelação Cível - 03/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 01/08/2022 21:27:29 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5146634-91.2020.8.09.0149 CLASSE…

Página 3479 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2022

sarjetas, bem como iluminação pública, asfalto, meio-fio e bocas de lobo foram devidamente entregues (movimentação 42 – arquivos 12 e 13). Nesse passo, a empresa ré/apelante executou a parte que lhe…