Art. 61, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 61. São órgãos da execução penal:
II - o Juízo da Execução;

Página 859 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Maio de 2019

de aplicação do artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, que autoriza ao Juiz declarar extinta a punibilidade. No... Xaxá de Oliveira, em consequência, extingo a punibilidade em seu favor , nos …

Página 860 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Maio de 2019

da pena restritiva de direito, decorrente da transação penal. É o caso de aplicação do artigo 66, II, da Lei de Execução..., II, da Lei de Execução Penal. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001132420188260047 SP 9000113-24.2018.8.26.0047

EM EXECUÇAO (fls. 50/66) interposto, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84.../c artigo 52 e artigo 39, II, todos da Lei de Execução Penal), com determinação para …

Página 493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

, pelo cumprimento, nos termos do art. 61, inciso II, da LEP. Após o trânsito em julgado, oficiem-se ao TRE, dê-se baixa... - Vistos, O réu foi condenado como incurso no art. 33, “caput” e §4º e arti…

Página 8618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

, considerando o que determina o artigo 61, inciso II,consoante ao artigo 66, incisos I e III, letra 'b' ambos da Lei... ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do Supremo …

Andamento do Processo n. 0739706-57.2006.8.26.0577 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/10/2018 do TJSP

Processo 0739706-57.2006.8.26.0577 (577.06.739706-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (nº 212/2006 - DISE. PF20061208) - Francisco Carlos Barreto Junior…

Andamento do Processo n. 0739706-57.2006.8.26.0577 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/10/2018 do TJSP

Processo 0739706-57.2006.8.26.0577 (577.06.739706-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (nº 212/2006 - DISE. PF20061208) - Francisco Carlos Barreto Junior…

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARISE TERRA PINTO BOURGOGNE DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE PEREIRA A. DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40027936020178040000 AM 4002793-60.2017.8.04.0000

de tratamento durante a execução da pena. É que, em tais condições, segundo os termos do art. 66, VII, da Lei . 7.210/84... de execuções penais, e não por intermédio do Juízo Cível no julgamento …

Andamento do Processo n. 250449-40.2017.8.09.0071 - Execucao Penal - 12/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 250449-40.2017.8.09.0071 AUTOS NR. : 413 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSE JENYSSON PIMENTEL DESPACHO : ESCRIVANIA DO CRIME. PROTOCOLO: 201702504497. AUTOS: 413/2017. SE…