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28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

II - o Juízo da Execução;

Agravo de Execução Penal: EP 16287246 PR 1628724-6 (Acórdão)

. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA PESSOAL DO REEDUCANDO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 , § 2º DA LEI 7.210 /84... sentido de que, nos termos do art. 118 , § 2º , da Lei n. 7.210 /84 ( LEP ), o condenado deve ser ouvido pessoalmente... deveres internos da unidade prisional, bem como aqueles impostos no artigo 39 d...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

a detração ( CP , art. 42 ; CPP , arts. 674 , 677 e 678 ; Lei 7.210 /84, arts. 61 , II , 66 , 67 , 68 , 105 , 107 e 111... a Lei 7.210 /84, arts. 164 § 2º , 165 e 166 ), embora haja divergência jurisprudencial, conferindo legitimidade... para provar que os réus praticaram sim o delito do art. 33 , caput, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0002780-59.2016.8.17.0920 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00165 Processo Nº: 0002780-59.2016.8.17.0920 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autor: AUTORIDADE POLICIAL Autuado: ULIDRIANO DA SILVA MELO DOS SANTOS Autuado: DAVID

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

de multa deverá ser recolhida no prazo legal de 10 (dez) dias depois do transito em julgado. Não havendo pagamento voluntário, não pode o magistrado sentenciante, de ofício, promover a execução da

Agravo de Execução Penal: EP 16337345 PR 1633734-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, com a decretação da nulidade da decisão que homologou a prática de falta grave e decretou a regressão do regime prisional, nos termos do vo...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16372757 PR 1637275-7 (Acórdão)

DO ARTIGO 118 , § 2º DA LEI 7.210 /84. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO... a adequada instrução do feito, e na interpretação sistemática do disposto pelo artigo 118 , § 2.º da Lei de Execução Penal , é... prisional, ao passo que a referida decisão foi prolatada em inobs...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16337345 PR 1633734-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1.633.734-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15736939 PR 1573693-9 (Acórdão)

DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 61 , II , DA LEP ) E, COMO TAL, NÃO ESTÁ ADSTRITO E VINCULADO ÀS DECISÕES DO CONSELHO DISCIPLINAR... da execução é um dos órgãos da execução penal (art. 61 , II , da LEP ). Por isso, “... Com a judicialização da execução..., do Estatuto Penitenciário [não observar os deveres previstos nos incis...

Agravo de Execução Penal: EP 16101265 PR 1610126-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em decretar, de ofício, a nulidade da decisão que homologou a prática de falta grave e decretou a regressão do regime prisional, restando prejudicada a análise do mérito do present...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16101265 PR 1610126-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1.610.126-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA DE EECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DE

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