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22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

II - o Juízo da Execução;

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 - Fone:(69) 34435036 Processo nº

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40121865120178240000 Chapecó 4012186-51.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4012186-51.2017.8.24.0000, de Chapecó Relator: Desembargador Nelson Maia Peixoto     HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. APENADO REINCIDENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO

Andamento do Processo n. 496966-27.2011.8.09.0105 - Execucao Penal - 12/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 496966-27.2011.8.09.0105 AUTOS NR. : 1194 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADO : ALESSANDRO BENTO PEREIRA ADV VIT : 00006 GO - . ADV ACUS :

Pg. 2056. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

PATRICIA GOMES DE CASTRO SILEY DE SOUZA PEREIRA CREUSIVALDO DE SOUZA ACUSADO : MARCIO CESAR PEREIRA SILVA CLODOECE FERREIRA CABRAL NETO ADV ACUS : 28877 GO - LEONARDO RIBEIRO LOPES 107397 MG - ZEIDER

Agravo de Execução Penal: EP 16287246 PR 1628724-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

qualquer razão para imputar falsamente o cometimento do crime ao acusado no que se refere à quantidade de droga encontrada na residência. Ademais, é condizente com a quantidade que o acusado diz ter

Agravo de Execução Penal: EP 16372757 PR 1637275-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO E DETERMIN...

Agravo de Execução Penal: EP 15736939 PR 1573693-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, alterar o fundamento jurídico da absolvição relativa à segunda falta, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16287246 PR 1628724-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1.628.724-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA DE EECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DE

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

INSURGÊNCIA SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE QUANTO AO SEGUNDO E TERCEIRO FATOS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PLURALIDADE DE VÍTIMAS

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