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19 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 8777220178260509 SP 0000877-72.2017.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000480927 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0000877-72.2017.8.26.0509, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59878620168260509 SP 0005987-86.2016.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000420575 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0005987-86.2016.8.26.0509, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 4715120178260509 SP 0000471-51.2017.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000420576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0000471-51.2017.8.26.0509, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 1168020178260496 SP 0000116-80.2017.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000388631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0000116-80.2017.8.26.0496, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 60207620168260509 SP 0006020-76.2016.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000388634 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0006020-76.2016.8.26.0509, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 61731220168260509 SP 0006173-12.2016.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000388636 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0006173-12.2016.8.26.0509, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000498320168260564 SP 9000049-83.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000308244 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000049-83.2016.8.26.0564, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90026071820168260050 SP 9002607-18.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000257382 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9002607-18.2016.8.26.0050, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 61653520168260509 SP 0006165-35.2016.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000236988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0006165-35.2016.8.26.0509, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 81204320168260496 SP 0008120-43.2016.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000236289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0008120-43.2016.8.26.0496, da

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