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27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 61, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90026071820168260050 SP 9002607-18.2016.8.26.0050

da sentença condenatória ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I), à fundamentação da sentença... , da Lei 8.072 /90; (B) contrariar o teor a Súmula 512 do STJ 8 ; e, ainda, (C) violar o art. 66 , I , da LEP... de Execução Penal 9002607-18.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 61653520168260509 SP 0006165-35.2016.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000236988 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0006165-35.2016.8.26.0509, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 81204320168260496 SP 0008120-43.2016.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000236289 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0008120-43.2016.8.26.0496, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70005750620168260590 SP 7000575-06.2016.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000250980 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7000575-06.2016.8.26.0590, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 39517120168260509 SP 0003951-71.2016.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000119814 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0003951-71.2016.8.26.0509, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 28924620168260154 SP 0002892-46.2016.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000119801 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0002892-46.2016.8.26.0154, da

Revisão Criminal: RVCR 10000150973337000 MG

Ementa Oficial: REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 66 INCISO I DA LEP - SÚMULA 611 DO STF - PEDIDO NÃO CONHECIDO - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21773378320168260000 SP 2177337-83.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2016.0000948041 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2177337-83.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2177337-83.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2016 do TJSP

Nº 2177337-83.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 1428. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

embora respeitabilíssimo, não se impõe à compulsória observância dos juízes e Tribunais em geral” (Medida Cautelar no Habeas Corpus nº 135.100-MG, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, Processo-crime nº

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