Art. 61, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

Andamento do Processo n. 5318537.93.2019.8.09.0000 - 14/10/2019 do TJGO

da competência reservada do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei 7.210/84, Súmula 611... e que desafia recurso próprio (agravo em execução penal). Vejamos o que …

Página 3868 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, conforme preconizam o artigo 61, inciso I, da LEP e a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal . CARÊNCIA DA AÇÃO. A C Ó R... taxativo, não se enquadra a aplicação lei penal benéfica superveniente, …

Página 3869 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

superveniente, sendo tal matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, conforme preconizam o artigo 61, inciso I, da LEP e a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal . CARÊNCIA DA AÇÃO.... DE VULNERÁVEL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181300922000 MG

da Execução nos termos do artigo 66 inciso I da Lei de Execução Penal: Art.66. Compete ao juiz da execução: I - aplicar... que esta matéria é afeta ao juízo da execução nos termos do artigo 61 incis…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Revisão Criminal : 03185379320198090000

do art. 66 , inciso I , da Lei 7.210 /84, Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal, ausente enquadramento em hipótese... o artigo 66 , inciso I , da Lei de Execucoes Penais : "Art. 66. Compete ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181300922000 MG

de aplicação de lei posterior mais benéfica eis que esta matéria é afeta ao juízo da execução nos termos do artigo 61 inciso I... CRIMINAL - ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DE LEI

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Revisão Criminal : 0318537-93.2019.8.09.0000

benéfica superveniente, sendo tal matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, conforme preconizam o artigo 61, inciso I... PENAL. Dentre as hipóteses de cabimento da revisão criminal, cujo rol é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00068025320198240018 Chapecó 0006802-53.2019.8.24.0018

com o trânsito em julgado e, por conta do disposto no art. 61 , I , da Lei de Execução Penal e da Súmula 611 do Supremo Tribunal...), ainda que a condenação já tenha transitada em julgado. Isso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002627420198260050 SP 9000262-74.2019.8.26.0050

posterior” para os fins do artigo 66, I, da Lei 7.210/84, impedindo sua aplicação às decisões transitadas em julgado... são insuscetíveis de comutação, espécie de indulto (Lei 8.072/90, artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70050397320188260050 SP 7005039-73.2018.8.26.0050

sujeita às restrições estabelecidas na Lei 7.210/84, que rege a execução penal no país. Uma vez que o Chefe do Poder... compatibilizar-se com a sistemática de execução penal prevista na Lei 7.210